Apelação Cível 0051916-97.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 07:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:01

Recurso Especial Admitido

05/05/2026, 19:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

01/04/2025, 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

01/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

10/10/2023, 15:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

02/09/2023, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

30/06/2023, 17:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/06/2023, 17:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Todas as movimentações(56)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 07:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:01

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:32

DECISÃO

•02/09/2023, 09:51

05/05/2026, 19:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

01/04/2025, 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

01/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

10/10/2023, 15:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

02/09/2023, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

30/06/2023, 17:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/06/2023, 17:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEVINO VAZ DIAS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 08/05/2023.

08/05/2023, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2023, 14:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 14:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

27/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 16:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022, 16:18

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:33

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEVINO VAZ DIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 02:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2021, 10:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/12/2021, 10:00

Juntado(a) - Juntada de volume

29/11/2021, 07:26

Juntado(a) - Juntada de volume

26/11/2021, 16:10

Juntado(a) - Juntada de volume

26/11/2021, 16:09

Juntada de Petição - Petição Inicial

21/11/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º, letra "o", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, opostos pela parte adversa, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 19/08/2021. SORAIA A. FIGUEREDO TADIM 1 CRP CECAT MG

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERROS MATERIAIS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente a necessidade de restabelecimento da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário titulado pelo impetrante (com manutenção da revisão processada nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991), inexistindo qualquer vício no particular, mas, sim, discordância quanto aos seus termos, o que somente pode ser revertido por via do recurso próprio. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada. Precedentes. 4. Embargos de declaração opostos pelo INSS não providos. Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Brasília, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

DECISÃO

•27/04/2023, 12:14