Execução Fiscal 1001968-64.2021.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 1001968-64.2021.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001968-64.2021.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTINENTAL ADVANCED ANTENNA AUTOMOTIVA LTDA. DESPACHO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 20/04/2021, garantida por fiança bancária aceita pela Fazenda Nacional, produzindo os mesmos efeitos da penhora, nos termos do art. 9º, II, e § 2º, da LEF. Observa-se que a parte devedora compareceu espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, portanto, está devidamente citada, dispensando a formalização da citação por mandado ou carta. Embora evidenciada a conexão entre a ação declaratória n. 1005345-77.2020.4.01.3810 e esta execução fiscal, as questões que envolvem a prejudicialidade entre as ações, a falta de interesse de agir ou de pressupostos processuais, a buscada paralisação da cobrança, a necessidade de formalização do termo de penhora e intimação para opor embargos, entre outras questões levantadas, serão apreciadas depois do contraditório, diante do oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada. Manifeste-se a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Advirta-se que incumbe ao advogado da parte exequente que ingressou no processo eletrônico proceder à habilitação. Nos termos do Manual do Advogado - PJe (disponível em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe), ao advogado é disponibilizado o recurso de habilitação nos autos, o que permite que possa representar adequadamente o seu cliente e, diferentemente do que ocorre nos processos físicos, esse ônus recai sobre o procurador. Pouso Alegre, data do registro. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV02T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão interlocutória - Outras Decisões

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)