Cumprimento de sentença 0059415-67.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.715,92

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA EDITAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

30/09/2025, 08:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

22/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/06/2025, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 20:52

Extinto o processo por desistência

12/02/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/11/2024, 23:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2024, 22:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/10/2022, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 15:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/01/2022, 16:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 16:30

Todas as movimentações(187)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

30/09/2025, 08:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

22/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2025, 18:14

OUTROS

•07/01/2022, 16:30

05/06/2025, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 20:52

Extinto o processo por desistência

12/02/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/11/2024, 23:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2024, 22:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/10/2022, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 15:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/01/2022, 16:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 16:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EDITAL LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 17:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 16:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059415-67.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA EDITAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA EDITAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:52

Juntado(a) - Certidão

25/02/2021, 23:29

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 23:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/02/2021, 20:18

Juntado(a) - Certidão

12/02/2021, 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/05/2019, 17:17

Juntado(a) - Certidão

15/05/2019, 17:17

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2019, 17:15

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2019, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2019, 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2019, 14:42

Juntado(a) - Certidão

14/03/2019, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

11/03/2019, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2019, 15:16

Juntado(a) - Documentos

19/12/2018, 19:09

Juntado(a) - Documentos

19/12/2018, 19:07

Juntado(a) - Certidão

19/12/2018, 19:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2018, 18:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2018, 18:09

Juntado(a) - Despacho

29/10/2018, 16:21

Juntado(a) - Despacho

29/10/2018, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 11:41

Juntado(a) - Certidão

04/10/2018, 11:26

Juntado(a) - Petição Incidental

27/08/2018, 15:37

Juntado(a) - Petição Incidental

27/08/2018, 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2018, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - À ECT para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Prazo de 15 dias.

31/07/2018, 11:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa de bens - RENAJUD

31/07/2018, 11:42

Juntado(a) - Documentos

31/07/2018, 11:41

Juntado(a) - Certidão

31/07/2018, 11:40

Juntado(a) - Despacho

12/07/2018, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 10:55

Juntado(a) - Certidão

14/06/2018, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DO DIA 21/02/2018, COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 22/02/2018.

18/05/2018, 18:07

Juntado(a) - Certidão

18/05/2018, 18:06

Juntado(a) - Petição Incidental

19/03/2018, 14:08

Juntado(a) - Petição Incidental

19/03/2018, 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2018, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - À ECT para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias.

19/02/2018, 19:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2018, 19:20

Juntado(a) - Documentos

19/02/2018, 19:19

Juntado(a) - Despacho

08/02/2018, 18:09

Juntado(a) - Certidão

08/02/2018, 10:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 09:20

Juntado(a) - Petição Incidental

01/02/2018, 14:27

Juntado(a) - Petição Incidental

01/02/2018, 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/02/2018, 13:27

Juntado(a) - Petição Incidental

11/01/2018, 14:14

Juntado(a) - Petição Incidental

11/01/2018, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 13:14

Juntado(a) - Certidão

16/11/2017, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2017, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/10/2017, 14:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem o pagamento do débito pelo réu

20/09/2017, 12:50

Juntado(a) - Certidão

20/09/2017, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2017, 16:55

Juntado(a) - Mandado

18/08/2017, 16:55

Juntado(a) - Certidão

18/08/2017, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/06/2017, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2017, 16:09

Juntado(a) - Certidão

21/06/2017, 16:09

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 17:07

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 17:07

Juntado(a) - Planilha

18/04/2017, 17:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 17:07

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

18/04/2017, 16:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/04/2017, 16:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/03/2017, 18:42

Juntado(a) - Certidão

30/03/2017, 18:42

Juntado(a) - Termo de Autuação

30/03/2017, 18:38

Juntado(a) - Certidão

30/03/2017, 18:32

Classe Processual alterada

30/03/2017, 18:29

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

30/03/2017, 18:28

Juntado(a) - Certidão

10/02/2017, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2017, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/02/2017, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Considerando que não foram opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701 do CPC). Reclassifique-se o feito para a classe 4100. À ECT para apresentar planilha atualizada do débito, já incluído o crédito de honorários de 5% (art. 701 do CPC). Prazo de 15 dias.

08/02/2017, 14:38

Juntado(a) - Despacho

03/02/2017, 16:05

Juntado(a) - Certidão

13/01/2017, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 14:33

Juntado(a) - Certidão

21/11/2016, 14:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2016, 13:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2016, 16:19

Juntado(a) - Mandado

15/09/2016, 16:16

Juntado(a) - Certidão

15/09/2016, 16:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2016, 15:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/08/2016, 15:39

Juntado(a) - Certidão

10/08/2016, 15:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/08/2016, 13:37

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

04/08/2016, 13:37

Juntado(a) - Documentos

04/08/2016, 13:37

Juntado(a) - Documentos

04/08/2016, 13:36

Juntado(a) - Despacho

02/08/2016, 09:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 15:30

Juntado(a) - Certidão

22/07/2016, 15:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/05/2016, 17:00

Juntado(a) - Mandado

25/05/2016, 16:59

Juntado(a) - Certidão

25/05/2016, 16:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2016, 16:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/05/2016, 16:58

Juntado(a) - Certidão

06/05/2016, 16:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2016, 14:40

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

29/04/2016, 14:40

Juntado(a) - Despacho

28/04/2016, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 13:17

Juntado(a) - Certidão

22/04/2016, 13:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/03/2016, 13:57

Juntado(a) - Mandado

10/03/2016, 13:57

Juntado(a) - Certidão

10/03/2016, 13:56

Juntado(a) - Certidão

16/02/2016, 19:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2016, 18:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2016, 18:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2016, 14:55

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

11/01/2016, 14:55

Juntado(a) - Despacho

22/12/2015, 17:29

Juntado(a) - Certidão

07/12/2015, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2015, 13:43

Juntado(a) - Certidão

12/11/2015, 11:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 10:53

Juntado(a) - Termo de Autuação

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Certidão

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2015, 17:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

11/11/2015, 16:21