Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002405-22.2011.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2011

Valor da Causa

R$ 189.935,18

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MARCOS PAULO SIMAS MAFRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL

OAB/MT 12394·Representa: Autor

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:28

Juntada de petição intercorrente

06/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

23/01/2026, 02:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 15:04

Juntada de manifestação

17/11/2025, 20:09

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:10

Juntada de manifestação

14/10/2025, 13:16

Juntada de Certidão

15/09/2025, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 19:24

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:28

Juntada de petição intercorrente

06/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

23/01/2026, 02:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Sentença Tipo A

•15/01/2026, 15:04

Despacho

•15/09/2025, 19:24

23/01/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 15:04

Juntada de manifestação

17/11/2025, 20:09

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:10

Juntada de manifestação

14/10/2025, 13:16

Juntada de Certidão

15/09/2025, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 19:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:40

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 07:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:26

Juntada de manifestação

17/05/2025, 23:58

Juntada de manifestação

30/04/2025, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:06

Juntada de Certidão

25/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 16:06

Juntada de manifestação

21/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:55

Juntada de manifestação

03/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:37

Juntada de manifestação

22/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 14:14

Juntada de resposta

28/10/2024, 21:33

Juntada de resposta

17/09/2024, 23:36

Juntada de Certidão

06/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:02

Juntada de manifestação

26/04/2024, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 17:24

Juntada de Certidão

16/04/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:18

Juntada de manifestação

25/10/2023, 18:57

Juntada de manifestação

04/10/2023, 06:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:15

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:15

Nomeado perito

02/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:43

Juntada de manifestação

01/09/2023, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 16:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 16:39

Nomeado perito

08/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:43

Juntada de manifestação

16/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:22

Juntada de petição intercorrente

10/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 17:52

Juntada de Certidão

13/02/2023, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:52

Conclusos para despacho

06/12/2022, 18:07

Juntada de manifestação

06/12/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2022, 11:23

Juntada de Certidão

05/12/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 11:23

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:14

Juntada de manifestação

29/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2022, 16:45

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

15/09/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

06/07/2022, 18:13

Juntada de cumprimento de sentença

28/06/2022, 17:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:07

Juntada de procuração

31/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 15:55

Juntada de Certidão

23/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:23

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:19

Juntada de petição inicial

30/11/2021, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-22.2011.4.01.3601. APELADO: CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL - MT12394/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL - (OAB: MT12394/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002405-22.2011.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-22.2011.4.01.3601. APELADO: CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL - MT12394/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL - (OAB: MT12394/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002405-22.2011.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: PROSSIGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

20/01/2014, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 06/11/2013

06/11/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2013, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2013, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/06/2013, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 29/05/2013

29/05/2013, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2013, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE EM PARTE - "(...)PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES RETIDOS NAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FLS. 30-42) E DOCUMENTOS (FLS. 43-48), REFERENTES AOS PERÍODOS DE 2006 A 2009, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 31, § 1.º DA LEI FEDERAL N. 8.213/91.ENTRETANTO, AO EFETUAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I, DA LEI N.º 8.212/91), O AUTOR DEVERÁ RESPEITAR AS SEGUINTES DIRETRIZES: B.1) A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE; B.2) SOMENTE PODERÃO SER COMPENSADOS OS CRÉDITOS DENTRO DO DECÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; B.3) OS CRÉDITOS PODERÃO SER COMPENSADOS SOMENTE COM OS DÉBITOS DESTINADOS A SEGURIDADE SOCIAL DEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS TRABALHADORES; B.4) NÃO HÁ ÓBICE A QUE A COMPENSAÇÃO SE EFETUE ENTRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA CONTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 170 DO CTN; B.5) NÃO HÁ LIMITE MÁXIMO PARA A COMPENSAÇÃO, DADA A REVOGAÇÃO DO ART. 89, §3º, DA LEI 8.212/91; B.6) OS VALORES A SEREM COMPENSADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO E ATÉ A DATA DA EFETIVA COMPENSAÇÃO.POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO À ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 9.289/1996;CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, NO QUAL FIXO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEM NADA SENDO REQUERIDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."

27/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FOTOCÓPIA.

26/02/2013, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 79/2013

25/01/2013, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 79/2013

25/01/2013, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2012, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 13/11/2012

13/11/2012, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES...

12/11/2012, 15:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CONSOANTE SISTEMÁTICA PROCESSUALISTA, O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, PODENDO DE OFÍCIO DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 130, DO CPC. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE A APRESENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA GLOBALIZADA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME DETERMINADO NO ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91.

07/11/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/09/2012, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2012, 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AUTORA ESPECIFICAR PROVAS

07/05/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

13/04/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

10/04/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 03/04/2012

03/04/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2012, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 140/156, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO COM CLAREZA E OBJETIVIDADE OS FATOS QUE DESEJA DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, REGISTREM-SE OS AUTOS CONCLUSOS."

29/03/2012, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2011, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2011, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/10/2011, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 04/10/2011

04/10/2011, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2011, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2011, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2011, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2011, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE."

16/08/2011, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2011, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

12/08/2011, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/07/2011, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2011, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 22/07/2011

22/07/2011, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2011, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

22/07/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2011, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 16:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/07/2011, 15:39

INICIAL AUTUADA

05/07/2011, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2011, 18:05

Despacho

•25/04/2025, 16:06

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•02/10/2023, 14:15

Decisão

•02/10/2023, 14:15

Decisão

•08/08/2023, 16:39

Decisão

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•13/02/2023, 17:52

Despacho

•05/12/2022, 11:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2022, 12:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2022, 12:10

Despacho

•04/08/2022, 10:19

Cumprimento de Sentença

•28/06/2022, 17:02

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo A

•15/01/2026, 15:04

Despacho

•15/09/2025, 19:24

Despacho

•25/04/2025, 16:06

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•02/10/2023, 14:15

Decisão

•02/10/2023, 14:15

Decisão

•08/08/2023, 16:39

Decisão

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•13/02/2023, 17:52

Despacho

•05/12/2022, 11:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2022, 12:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2022, 12:10

Despacho

•04/08/2022, 10:19

Cumprimento de Sentença

•28/06/2022, 17:02

Cumprimento de Sentença

•28/06/2022, 17:02

Decisão

•28/09/2021, 14:38