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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 49.050,90

Órgão julgador

Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

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Partes do Processo(13)

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio