Cumprimento de sentença 0004215-80.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.702,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES

CPF

Autor

CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM

OAB/MG 118830·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM

OAB/MG 118830·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·CPF·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·CPF·Representa: Réu

KELLY AMARAL RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

09/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 18:34

Juntada de certidão

03/12/2025, 18:34

Despacho

02/12/2025, 18:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV14S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/11/2024, 08:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 18:41

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:11

Todas as movimentações(200)

Despacho

09/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 18:34

Juntada de certidão

03/12/2025, 18:34

Despacho

02/12/2025, 18:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV14S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 18:53

10/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/11/2024, 08:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 18:41

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 07:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 16:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/08/2021, 18:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2021, 15:43

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 03:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 13:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 19:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/06/2021, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004215-80.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004215-80.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004215-80.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NAZARE AMANCIO RODRIGUES CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM CRISTIANE THAIZE GUIMARAES BONFIM - (OAB: MG118830) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:26

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 13:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/06/2021, 13:35

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2021, 22:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2020, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 18:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/11/2020, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

29/10/2020, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2020, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2019, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 16:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2019, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2019, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 13:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PABLO VINICIUS

23/11/2018, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 09:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 09:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 11:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR KAIQUE BASIL

23/10/2018, 11:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 11:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REITRADO POR JULIO CESAR

19/09/2018, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/09/2018, 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA

10/09/2018, 08:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2018, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2018, 14:39

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/09/2018, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2018, 18:19

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

29/08/2018, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2018, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/01/2018, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2018, 10:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2017, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2017, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2017, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2017, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/08/2017, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2017, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/06/2017, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/03/2017, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AOS RÉUS EMG E MUNICIPIO DE CONTAGEM.

19/12/2016, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/12/2016, 15:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2016, 17:43

Classe Processual alterada

02/12/2016, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 14:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2016, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/07/2016, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME GUIA DE CARGA.

11/07/2016, 09:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

07/07/2016, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR MARCO TULIO DA SILVA

15/06/2016, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR FRANCISCO DE ASSIS MARTINS

31/05/2016, 16:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGE

31/05/2016, 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

20/05/2016, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO AOS AUTORES

12/05/2016, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2016, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 16:24

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

27/04/2016, 16:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

27/04/2016, 16:24

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

06/02/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/02/2015, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/01/2015, 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2015, 08:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

19/01/2015, 13:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2015, 13:27

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/11/2014, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 10:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

04/09/2014, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/08/2014, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/08/2014, 09:09

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2014, 12:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 12:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

23/07/2014, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2014, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/06/2014, 15:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

09/06/2014, 08:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

03/06/2014, 12:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 12:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

13/05/2014, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2014, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 10:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

17/03/2014, 08:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

10/03/2014, 14:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/03/2014, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2014, 12:41

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA.BARBARA MORENA DE FREITAS, OAB/MG112.901

13/02/2014, 12:40

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

11/12/2013, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 10:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2013, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2013, 09:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL

14/08/2013, 17:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

20/05/2013, 08:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2013, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 14:18

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/04/2013, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2013, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOTA DE SECRETARIA

19/02/2013, 17:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO

19/02/2013, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2013, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2013, 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 17:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2012, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2012, 08:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

25/10/2012, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/10/2012, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2012, 14:58

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/10/2012, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 11:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

13/08/2012, 08:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

07/08/2012, 14:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2012, 14:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

07/08/2012, 14:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

07/08/2012, 14:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

06/08/2012, 16:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/07/2012, 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/07/2012, 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/07/2012, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.

25/06/2012, 14:41

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

19/06/2012, 11:10

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/05/2012, 13:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAD/M.CGA

23/05/2012, 13:18

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

17/05/2012, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2012, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2012, 14:09

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/05/2012, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

03/05/2012, 16:12

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

03/05/2012, 16:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2012, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2012, 14:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRO MULTA POR DESCUMPRIMENTO

26/04/2012, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/04/2012, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/04/2012, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2012, 17:53

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

12/04/2012, 17:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/03/2012, 16:11

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

15/03/2012, 14:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2012, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 14:34

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

12/03/2012, 14:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2012, 16:25

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

14/02/2012, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR INDEFERIDA

14/02/2012, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2012, 13:10

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDOS PEDIDOS DE PRIORIDADE DE TRAMITACAO E ASSIST. JUD. GRATUITA.

09/02/2012, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:42

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/02/2012, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

08/02/2012, 16:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/02/2012, 10:24

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/02/2012, 10:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2012, 15:00

OUTROS

•17/05/2022, 16:08