Execução Fiscal 0000347-07.2005.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000347-07.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000347-07.2005.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LILIA RUTH PINTO PEREIRA, ESPOLIO DE JULIO MARIA PINTO PEREIRA, OTACIANO BENTO PEREIRA, ESPOLIO DE IRENE PINTO PEREIRA, ANA DELSA PEREIRA AMANAJAS, OTACIANO BENTO PEREIRA JUNIOR, LUIZ ALBERTO PINTO PEREIRA, JOSE ARCANGELO PINTO PEREIRA, MARIA INERINE PINTO PEREIRA, LUCIA THEREZA PEREIRA GHAMMACHI, JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA - EPP DECISÃO 1 - Intimação - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente. 2 - Intimem -se os arrematantes CLOVIS MONFREDO DE SOUZA e RAIMUNDO NONATO PEREIRA NETO para que compareçam à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá (Av Fab, nº 427, Centro, Macapá-AP- CEP 68.900.073, Fone/Fax: (96) 3223-1395 – [email protected]) com os comprovantes de pagamentos das parcelas de arrematação vencidas, com o intuito de formalizar o parcelamento e amortizar o débito exequendo de maneira adequada. 3 - O prosseguimento da execução com expedição de mandados de reavaliação para os bens penhorados às fls. 206-303, excetuados os já arrematados. 4 - Determino - em sigilo até o seu efetivo cumprimento - o bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) EXECUTADA, DELSA PEREIRA AMANAJAS, via Sisbajud, até o valor de R$ 529.535,54. 5 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 6 - Intime-se o executado da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu sobre tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 7 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, intime-se a Defensoria Pública da União, para que verifique se está configurada hipótese de atuação, na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 8 - Preclusa a via dos embargos, INTIME-SE a parte exequente a fim de que informe os dados necessários à conversão, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via Sisbajud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se o exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a devida comprovação. 10 - Em caso de bloqueio de valor irrisório (art. 836, do CPC), e em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, promova-se o desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário (intimação do executado para apresentar embargos e processamento seguinte) para trazer benefício insignificante ao credor. 11 - Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o desbloqueio do excesso. 12 - Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

21/06/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É AUTÔNOMA, DEVENDO A INICIAL SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SUA PROPOSITURA (ARTIGOS 319, 320, 676 E 677 DO NCPC). 2 - DESSA FORMA, A AÇÃO TRAMITARÁ DE FORMA APARTADA, SENDO DESNECESSÁRIO O APENSAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 6333-19.2017.4.01.3100 AOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 2005.31.00.000346-8. ALÉM DISSO, A DECISÃO DE FLS. 1218-1219 INDEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A PRESENTE EXECUÇÃO DIANTE DOS INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA EMPRESA JORNAL O DIA PUBLICIDADE, EMPRESA CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS VENETO LTDA E ADAIL DE ARAUJO SILVA. 3 - ASSIM, DEIXO DE DETERMINAR O APENSAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 6333-19.2017.4.01.3100 AOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 2005.31.00.000346-8. 4 - NÃO OBSTANTE AS CONSIDERAÇÕES ORA REALIZADAS, VERIFICO QUE HÁ QUESTÕES QUE PODEM INFLUENCIAR SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO DO BEM DISCUTIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO MENCIONADOS. A UMA PORQUE AS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS (FLS. 206-313), APARENTEMENTE, NÃO TIVERAM SEUS REGISTROS EFETIVADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE PODE TER EVENTUALMENTE LEVADO O ADQUIRENTE DO LOTE PENHORADO A ERRO. A DUAS PORQUE OS EXECUTADOS ALIENANTES DO BEM PENHORADO DISCUTIDO NOS EMBARGOS RETRO CITADOS SÃO DEVEDORES CONTUMAZES DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INCLUSIVE COM VÁRIAS EXECUÇÕES EM CURSO COM MONTANTES CONSIDERÁVEIS, ALGUMAS DELAS COM DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TENDO EM VISTA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ENGLOBANDO A PRÓPRIA EMPRESA CESSIONÁRIA DOS LOTES PENHORADOS ÀS FLS. 206-313. A TRÊS PORQUE A CERTIDÃO DE FL. 1130, ANTERIOR À HASTA PÚBLICA POSTERIORMENTE REALIZADA (FL. 1167), JÁ INDICAVA QUE HAVIA BENFEITORIA REALIZADA SOBRE O LOTE POR TERCEIRO, O QUE PODE RESULTAR NUM INDESEJADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARREMATANTE DO LOTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EDIFICAÇÃO EFETIVADA NO BEM, CONFORME SE DEPREENDE DO AUTO DE FL. 1131. [...]

10/05/2018, 17:02

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(11)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(21)