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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2011

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Usucapião · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE MORAIS DE ARAUJO

Terceiro

IRANI DE FATIMA MONTEIRO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ANTONIO FERREIRA ANDRADE

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA

Reu

JOSE MORAIS DE ARAUJO

Reu

IRANI DE FATIMA MONTEIRO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:26

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 13:05

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de IRANI DE FATIMA MONTEIRO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DE ARAUJO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ANDRADE em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:26

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:54

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•10/08/2021, 13:04

10/08/2021, 13:05

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de DIJENAL DE OLIVEIRA BRITO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de IRANI DE FATIMA MONTEIRO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DE ARAUJO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ANDRADE em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:34

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 17:33

Juntada de volume

18/06/2021, 17:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/06/2021, 18:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/06/2021, 18:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/06/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2021, 14:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/06/2021, 12:48

BAIXA ARQUIVADOS

30/05/2019, 09:39

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/05/2019, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 17:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/12/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

04/12/2018, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/10/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2018, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 17:47

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/07/2018, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/04/2018, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/04/2018, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/04/2018, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 13:56

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/02/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/02/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/09/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/09/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/08/2017, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2017, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/03/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/03/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2017, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2017, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

14/03/2017, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/02/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2017, 15:59

TRANSITO EM JULGADO EM

20/01/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS MPF

06/12/2016, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/11/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 13:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/11/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/10/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/08/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/08/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - ....DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ....ISENTAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.....

03/08/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

03/08/2016, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2016, 11:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIÃO

02/08/2016, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2016, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 12:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/06/2016, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/04/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/04/2016, 20:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

20/04/2016, 20:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/04/2016, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação de Marcelo F Morais

18/04/2016, 13:13

PARECER MPF: APRESENTADO

18/04/2016, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 15:20

CARGA: RETIRADOS MPF

17/03/2016, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL

15/03/2016, 16:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

15/03/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 16:27

CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMAÇÃO DA AUDIENCIA PARA 14-03 ÀS14:00

14/03/2016, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/03/2016, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 14:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/03/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/02/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/02/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/02/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/02/2016, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DPU E AUTOR

29/02/2016, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2016, 14:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR RAYSSA MIKAELLE ALVES DE SOUZA

16/02/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2016, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/02/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2016, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação da DPU e AGU

05/02/2016, 15:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail enviado ao procurador Dr. Victorangelo

05/02/2016, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2016, 15:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

05/02/2016, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 14:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/11/2015, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/10/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/09/2015, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2015, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO NÃO SE MANIFESTOU

18/05/2015, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/03/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/03/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2015, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/03/2015, 16:04

CITACAO: ORDENADA

23/02/2015, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/11/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 18:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/11/2014, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2014, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE ALTAIR MENEZES

20/10/2014, 16:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/10/2014, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2014, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2014, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERENTE

04/09/2014, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2014, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/07/2014, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2014, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2014, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/06/2014, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/06/2014, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2014, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES

05/06/2014, 17:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2014, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERENTE

17/02/2014, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

12/02/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/02/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2014, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2014, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2014, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2013, 15:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

05/12/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

28/11/2013, 15:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/11/2013, 10:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/11/2013, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/10/2013, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU MANIFESTOU-SE POR COTA NOS AUTOS

03/10/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

03/10/2013, 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 18:37

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

23/09/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

13/09/2013, 14:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/09/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/08/2013, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/08/2013, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO CURADOR DR. MÁRCIO DE OLIVEIRA FILHO

12/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO DE SUA DESTITUIÇÃO.

08/08/2013, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO CURADOR

02/08/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

17/07/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

11/07/2013, 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF

09/07/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/07/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

21/05/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

02/05/2013, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2013, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2012, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da AGU.

18/12/2012, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

03/12/2012, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2012, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

30/11/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/11/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Movimentação excluída em 13/11/2012 por MG136003 -

30/10/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2012, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

18/09/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 12:03

CARGA: RETIRADOS AGU

03/09/2012, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU MANIFESTOU-SE POR COTA

21/08/2012, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2012, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2012, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U.F. MANIFESTOU-SE POR COTA

23/07/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da AGU.

19/07/2012, 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU

16/07/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2012, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2012, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR.

11/07/2012, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital de citação de terceiros interessados publicado

26/06/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/06/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2012, 13:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/06/2012, 18:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO DO REU E TERCEIROS INTERESSADOS

19/06/2012, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2012, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - requerente manifestou-se por cota

09/04/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DJALMA DE PAULA

16/03/2012, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2012, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/02/2012, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 17:56

PARECER MPF: APRESENTADO

14/02/2012, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2012, 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF

17/01/2012, 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF

13/01/2012, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2012, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU manifestou-se por cota, cientificando-se acerca da redistribuição do feito.

13/01/2012, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da AGU.

13/01/2012, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2011, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

30/11/2011, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2011, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2011, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2011, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

19/10/2011, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2011, 08:39

INICIAL AUTUADA

19/10/2011, 08:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AUTOS VINDOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

18/10/2011, 16:41