Apelação Cível 0026952-26.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:42

Juntada de contrarrazões

12/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 11:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:35

Juntada de embargos de declaração

16/05/2022, 15:55

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Juntada de Certidão

12/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2022, 11:43

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:42

Juntada de contrarrazões

12/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 11:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES em 06/06/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 13:23

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 13:23

07/06/2022, 00:35

Juntada de embargos de declaração

16/05/2022, 15:55

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Juntada de Certidão

12/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2022, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2022, 15:26

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:26

Incluído em pauta para 20/04/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

24/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:09

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES PEREIRA PONTES em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:21

Conclusos para decisão

25/06/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2021, 07:39

Juntada de volume

19/03/2021, 03:31

Juntada de volume

19/03/2021, 03:30

Juntada de volume

19/03/2021, 03:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/01/2021, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

15/01/2021, 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

26/11/2020, 15:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

28/08/2020, 19:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

13/05/2020, 13:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

12/05/2020, 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847053 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

16/12/2019, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/12/2019, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/11/2019, 09:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836400 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/11/2019, 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/11/2019, 14:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FLAVIA RODRIGUES PEREIRA

18/11/2019, 18:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAUL CANAL - CARGA

12/11/2019, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834677 SUBSTABELECIMENTO

12/11/2019, 15:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/11/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2019. Nº de folhas do processo: 301. Destino: B-09

05/11/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

05/11/2019, 09:00

PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

29/10/2019, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

03/10/2019, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR)

13/09/2019, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/09/2019, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

21/08/2019, 15:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

21/08/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

13/08/2019, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO - PAUTA DE 21.08.2019

07/08/2019, 18:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

29/07/2019, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 21.08.2019

29/07/2019, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 02/08/2019

29/07/2019, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

13/06/2019, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO(REGIME DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA)1ª VARA DA SJ/MG

03/06/2019, 18:38

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

03/06/2019, 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ ENCAMINHAR AO DR. HERMES GOMES FILHO JULGAMENTO À DISTÂNCIA ( 1ª VARA DA SJ/MG)

03/06/2019, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

03/06/2019, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

21/01/2013, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

15/01/2013, 16:53

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

15/01/2013, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

29/11/2012, 20:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

29/11/2012, 15:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU 18, DE 23.08.2012.

28/11/2012, 09:42

IDENTIFICACAO DE ACERVO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

10/11/2009, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

10/11/2009, 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/11/2009, 13:48

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

06/11/2009, 17:23

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 18:10