Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003919-77.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

ARNALDO NUNES DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDES DA VEIGA

OAB/PR 25413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:59

Decorrido prazo de ARNALDO NUNES DA COSTA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:30

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 17:24

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:13

Juntada de documentos diversos

04/09/2023, 09:46

Juntada de certidão

24/08/2023, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:54

Juntada de documento comprobatório

05/07/2023, 11:03

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:05

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:59

Decorrido prazo de ARNALDO NUNES DA COSTA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:30

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 17:24

Despacho

•23/08/2023, 16:54

30/04/2024, 17:24

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:13

Juntada de documentos diversos

04/09/2023, 09:46

Juntada de certidão

24/08/2023, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:54

Juntada de documento comprobatório

05/07/2023, 11:03

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:05

Processo Desarquivado

02/06/2023, 15:05

Juntada de manifestação

17/05/2023, 09:40

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de ARNALDO NUNES DA COSTA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:28

Juntada de manifestação

29/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 19:47

Juntada de manifestação

17/11/2022, 19:07

Juntada de documento sirea

14/11/2022, 12:26

Juntada de documento sirea

14/11/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 15:08

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 15:07

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:00

Juntada de manifestação

21/07/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/06/2022, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:55

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:09

Juntada de cumprimento de sentença

17/03/2022, 21:39

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:47

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:28

Juntada de petição inicial

11/02/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003919-77.2006.4.01.3603. APELANTE: CARLOS FERNANDES DA VEIGA - PR25413 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO NUNES DA COSTA CARLOS FERNANDES DA VEIGA - (OAB: PR25413) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-77.2006.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ARNALDO NUNES DA COSTA Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003919-77.2006.4.01.3603. APELANTE: CARLOS FERNANDES DA VEIGA - PR25413 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO NUNES DA COSTA CARLOS FERNANDES DA VEIGA - (OAB: PR25413) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-77.2006.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ARNALDO NUNES DA COSTA Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO - TRF1

19/08/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2015, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 16:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/09/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/08/2014, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/07/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/07/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

18/07/2014, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2013, 18:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/07/2013, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2013, 13:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS ESTAMPADOS NAS CDAS DE N.º 401266 E 401266 ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO V, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.289/96. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE NO E-CVD. INTIMEM-SE AS PARTES. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

28/06/2013, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2013, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2013, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

10/08/2012, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/06/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2012, 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/04/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2012, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2012, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 18:06

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2011, 20:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2011, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2011, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...VISTA À UNIÃO..."

06/07/2011, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2011, 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/04/2011, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

15/02/2011, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDEM-SE SUSPENSOS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

08/02/2011, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 17:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIMENTO DIA 10/08/2010

14/10/2010, 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/08/2010, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 17:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/05/2010, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTARIO ..."

30/04/2010, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2010, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2009, 09:48

OFICIO EXPEDIDO - 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LONDRINA-PR

22/07/2009, 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2009, 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF OFICIO 009/2009

18/03/2009, 16:09

OFICIO EXPEDIDO - 009/2009 - 3ª VARA / COMARCA DE LONDRINA-PR

02/02/2009, 09:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/11/2008, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO JUIZO DA 3A VARA CIVEL DE LONDRINA..

23/10/2008, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2008, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA QUANTO AO NUMERO DO PROCESSO DE INVENTARIO ..."

06/06/2008, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

30/05/2008, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2008, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA GEAL DA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2007, 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/10/2007, 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR)

30/08/2007, 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/08/2007, 15:34

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

30/07/2007, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DESIGNEM-SE DATAS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/PRAÇA"

20/06/2007, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2007, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/05/2007, 20:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL 30 DIAS

04/08/2006, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2006, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2006, 11:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/07/2006, 18:32

INICIAL AUTUADA

24/07/2006, 18:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/07/2006, 12:28

Despacho

•23/08/2022, 15:07

Despacho

•07/06/2022, 16:55

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:39

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:39

Decisão

•03/12/2021, 12:31

Decisão

•03/12/2021, 12:30