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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ