Cumprimento de sentença 0000698-86.2005.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000698-86.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 66, DE 08/04/2010 - A EXECUTADA REQUEREU A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR ESTA TER SIDO PROMOVIDA POR PESSOA FALECIDA (MARIA BATISTA ROLA) QUE, NESSA CONDIÇÃO, É DESTITUÍDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE CAPACIDADE PROCESSUAL.2. ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE O VÍCIO ENFOCADO, VERIFICA-SE QUE DA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PROCESSUAL NÃO ADVEIO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS SERVIU COMO MEDIDA SANATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC.3. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA MODERNA PROCESSUALÍSTICA VOLTADA PARA A MINIMIZAÇÃO DE FORMALIDADE QUE POSSA OBSTAR A CELERIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE SER RELEVADO O VÍCIO APONTADO, REGULARIZADO O PROCESSO DESDE QUE REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, APROVEITANDO-SE OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA DE NULIDADE PROCESSUAL. 4. EMBORA NO CASO DE MORTE DO AUTOR DA AÇÃO SEJA EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SEU ESPÓLIO, É ADMISSÍVEL A SIMPLES HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A HABILITAÇÃO DE JAURÍCIA MARIA BATISTA LOUREIRO, MAURO BATISTA ROLA, MILTON BRAGA ROLA NETO, MÁRIO SÉRGIO BATISTA ROLA, MENGÁLVIO BATISTA ROLA, MARCELO AUGUSTO BATISTA E MÁRCIO AUGUSTO BATISTA, COMO FILHOS DE MARIA BATISTA ROLA, PORTANTO, CONSIDERO-OS HABILITADOS COMO HERDEIROS DE REGINA RODRIGUES DA COSTA, NOS TERMOS DO ART. 1.060, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E SEM NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA, NA FORMA DO ART. 730, CAPUT, IN FINE, E ITEM I, COMBINADO COM O ART. 739-A, § 3º, TODOS DO CPC. DIVIDIDO O VALOR TOTAL NA PROPORÇÃO IGUAL PARA OS SETE FILHOS.7. INCLUAM-SE OS HERDEIROS DE MARIA BATISTA ROLA NO PÓLO ATIVO DA A

08/04/2010, 09:06

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(18)