Execução Fiscal 0005810-17.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 85.332,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

DEOMAR DA CRUZ RABELO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:01

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:01

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 10:54

Decorrido prazo de DEOMAR DA CRUZ RABELO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:32

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:33

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 16:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/10/2019, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 15:27

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:01

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:01

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 10:54

Decorrido prazo de DEOMAR DA CRUZ RABELO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

Documentos

Nenhum documento disponível

29/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:32

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:33

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 16:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/10/2019, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2019, 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2019, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2019, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2019, 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/05/2019, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2017, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2017, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2017, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/06/2017, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2017, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2017, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

17/04/2017, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/09/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PGF

12/08/2016, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 12:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2016, 12:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/03/2016, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2015, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/07/2015, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 11:55

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/06/2015, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/06/2015, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/05/2015, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2015, 10:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2014, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2014, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

23/07/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 13:03

CARGA: RETIRADOS AGU

18/07/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

07/07/2014, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/07/2014, 11:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2014, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2013, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

19/09/2013, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2013, 07:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

09/09/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 18:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/09/2013, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/09/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2013, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2013, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/06/2013, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2013, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2013, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2013, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2013, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2013, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2013, 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/04/2013, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 18:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/11/2012, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 12:14

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2012, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

21/11/2012, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2012, 16:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2012, 12:34

INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2012, 15:18