Procedimento Comum Cível 1002388-97.2019.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002388-97.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: AUTOR: ALESSANDRO PEREIRA VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: IMPETRADO: REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE NOVA VENEZA Advogados do(a) IMPETRADO: O Exmo. Sr. Juiz exarou (Intimação do Município de Nova Veneza/GO - parte dispositiva da sentença): "Diante do exposto, confirmo parcialmente a decisão de Id 123644358, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e: 1) declaro a responsabilidade solidária da UNIÃO, do Estado de Goiás e do Município de Nova Veneza/GO de promover o tratamento do autor ALESSANDRO PEREIRA VIEIRA - CPF: 057.846.841-75, mediante o fornecimento do medicamento TEMODAL 100 mg, 20 comprimidos por mês (sendo 4 comprimidos – 1x ao dia por 05 dias consecutivos a cada 28 dias), enquanto perdurar o tratamento do autor. 2) em razão da estipulação contida no item anterior, condeno os réus em obrigação de fazer, a ser cumprida pela UNIÃO/Estado de Goiás/Município de Nova Veneza, de forma contínua, mediante fornecimento do fármaco de que trata o item 01 deste dispositivo diretamente ao autor, enquanto perdurar o tratamento deste, cabendo, em contrapartida, à parte ativa desta ação, informar ao Juízo eventual solução de continuidade nas remessas aqui ordenadas. 2.1) fica o Secretário da Secretaria Nacional de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (ou seu substituto legal/eventual), em caso de descumprimento, sob sujeição de abertura de inquérito policial por descumprimento de ordem judicial (além de outra possível tipificação), como também, incidindo-lhe, pessoalmente, a multa de R$100,00 por dia, uma vez findo o lapso temporal outrora citado. Fixa-se que as sanções referenciadas recairão sobre a pessoa física da reportada autoridade, em virtude de, assim fazendo, propiciar a plena concretização do art. 497 do CPC. Ademais, é mister considerar que a imposição de penalidade pecuniária na pessoa física em apreço propiciará deslinde mais célere ao que aqui determinado, ponderando-se, ainda, que há a urgência na situação relatada na prefacial; Deixo de condenar a parte ré a pagar as custas (de reembolso), em face da ausência destas (custas), por ser o polo autor beneficiário da justiça gratuita. Quanto aos honorários de advogado, condeno o Estado de Goiás e o Município de Nova Veneza-GO no pagamento de R$1.000,00 (mil reais), cada um, em favor da autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar a UNIÃO em honorários em face da restrição constante do Enunciado n. 421 da Súmula do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Ademais, de acordo com o precedente formado pelo STJ sob o art. 543-C do CPC/1973, "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 1.199.715/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 12.04.2011), dada a ocorrência, in casu, de confusão (CC/art. 381). Deixo de recorrer de ofício, dado o valor do tratamento aqui deferido ser inferior ao mínimo legal para a remessa. Pague-se a Srª. Perita. Remeta-se cópia da presente ao Sr. Desembargador Federal Relator do AI 1040622-75 (Id 130494889, pág. 1). R.P.I. Oportunamente, ao arquivo. Com vistas a dar celeridade ao trâmite, fica autorizada a utilização deste ato judicial diretamente como ofício, mormente para transferência bancária determinada, e mandado, a critério da Secretaria do Juízo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: URBANO LEAL BERQUÓ NETO Dir. Secret.: MOACYR FERREIRA NETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 1002388-97.2019.4.01.3500

02/09/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/06/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(298)

legal

Todos os documentos(28)