Procedimento Comum Cível 0014945-77.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(150)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2022, 11:28

Juntada de Informação

22/03/2022, 11:25

Juntada de certidão

22/03/2022, 11:25

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:31

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:35

Juntada de certidão

29/06/2021, 16:05

Publicado Intimação polo ativo em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

25/06/2021, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:07

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 18:04

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2022, 11:28

Juntada de Informação

22/03/2022, 11:25

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2021, 18:04

Sentença Tipo A

•05/03/2021, 16:36

22/03/2022, 11:25

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:31

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:35

Juntada de certidão

29/06/2021, 16:05

Publicado Intimação polo ativo em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

25/06/2021, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:07

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 18:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 18:07

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:49

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:29

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:30

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 23:08

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 23:12

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:50

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 07:07

Juntada de apelação

17/03/2021, 11:58

Juntada de renúncia de mandato

11/03/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 18:16

Juntada de certidão

09/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 09:40

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 09:40

Juntada de renúncia de mandato

29/09/2020, 15:42

Juntada de manifestação

03/09/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:16

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2020, 10:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

31/08/2020, 17:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

31/08/2020, 11:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/08/2020, 15:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/08/2020, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Autor, em relação ao Ato de Secretaria de fl. 192.

21/01/2020, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/11/2019, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/11/2019, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/11/2019, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2019, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2019, 14:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - N. 0028366

24/10/2019, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/10/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SR. JURANDIR GOMES.

17/10/2019, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

17/10/2019, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/ PF-MG

03/09/2019, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

03/09/2019, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2019, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2019, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2019, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição n.0130136

22/08/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0213150

22/08/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0213150

27/06/2019, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2019, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/06/2019, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)

29/05/2019, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/05/2019, 13:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

27/05/2019, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2019, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PFN.

29/10/2018, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

29/10/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SR. JURANDIR GOMES.

18/10/2018, 08:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

18/10/2018, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

05/10/2018, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

05/10/2018, 11:18

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO HORTA; ILDEU EVANGELISTA E DANIEL JONAS.

28/09/2018, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG.

28/09/2018, 08:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2018, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.0222618

31/08/2018, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.0222618

20/08/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/07/2018, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/07/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2018, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL

10/07/2018, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

09/05/2018, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

09/05/2018, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. ILDEU EVANGELISTA; DANIEL JONAS E GERALDO HORTA.

04/05/2018, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG.

04/05/2018, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PFN.

21/03/2018, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

21/03/2018, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2018, 16:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO N.0247051- IMPUGNAÇAO

23/01/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.0245790- SUBSTABELECIMENTO

23/01/2018, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0245790 E N. 0247051

19/12/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

15/12/2017, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO FILIPE REIS CARVALHO

06/12/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/12/2017, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/11/2017, 15:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - petição n.0240787

17/11/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0240787

06/11/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

30/10/2017, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JURANDIR GOMES E JOSEPH ANTONIO.

19/10/2017, 08:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

19/10/2017, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0129000

18/10/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0129000

15/09/2017, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

22/08/2017, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO; ILDEU EVANGELISTA; DANIEL JONAS E GABRIEL NORONHA.

10/08/2017, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG.

10/08/2017, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2017, 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2017, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/07/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0310168.

23/06/2017, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2017, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2017, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 14:54

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

04/04/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2017, 17:50

INICIAL AUTUADA

03/04/2017, 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2017, 14:18