Imissão na Posse 1000081-89.2018.4.01.3603 - TRF1

Imissão na Posse 1000081-89.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000081-89.2018.4.01.3603. REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ROGERIO TERUO HARA, MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA, VANDERLEI CRISTIANO SEPP, JULIANA FERREIRA DE ARAUJO, ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR, ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA, ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA FERREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI - MT18488/O D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., em que aponta a existência de omissão na decisão proferida no ID 258090389, ao argumento de que este Juízo não teria enfrentado as argumentações referentes aos pedidos: a) de inclusão somente do Espólio do Oscar Hermínio no polo passivo; b) de que caso se reconheça ao final que a indenização cabe aos réus, o justo preço será o definido entre as partes na escritura pública já anexada aos autos. Asseverou, por fim, que a decisão foi omissa quanto à necessidade de sua intimação para apresentação de réplica, nos termos dos arts. 351 e 357, do CPC. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração. A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão recorrida. Portanto, embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. No caso dos autos, não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar por meio dos presentes embargos de declaração. A matéria foi analisada por este Juízo de forma completa e fundamentada. Veja-se que este Juízo explanou claramente na decisão ora vergastada, as razões para a inclusão dos espólios no polo passivo, tendo em vista que consta nos autos documentos que comprovam discussão sobre o domínio da área expropriada. Ademais, conforme reiteradamente tenho decidido, as questões relacionadas à propriedade do bem imóvel objeto de desapropriação devem ser dirimidas em ação própria perante o juízo competente. Não há que se falar, portanto, em julgamento antecipado da lide e homologação do preço ofertado, já que não se sabe quem sofrerá com a perda da propriedade. Além disso, se a área é reivindicada por Oscar Hermínio, por óbvio que seus herdeiros devem figurar no polo passivo. No que toca ao pedido relacionado à perícia e fixação de indenização, este Juízo fundamentou igualmente na decisão objurgada a necessidade da prova, não sendo o momento processual adequado para deliberar acerca dos destinatários da indenização e o seu respectivo valor. E por fim, quanto à necessidade de apresentação de réplica pela embargante, tenho para mim que no caso não se encontram presentes os requisitos determinados na legislação processual civil, a uma, porque na contestação não foi alegada nenhuma das matérias especificadas nos arts. 350 e 351, do CPC, e a duas, porque a intimação e ingresso do espólio decorreu especialmente do pedido veiculado pela própria parte autora em sua inicial. Dito isso, o que a Embargante pretende, em verdade, em suas razões, é rediscutir o MÉRITO da decisão, incabível por meio deste recurso, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato. Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no ID 280998371. Sem prejuízo do disposto acima, cumpra-se integralmente a decisão ID 258090389 e dê-se prosseguimento regular aos trâmites para a realização da perícia. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

28/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TERUO HARA em 06/03/2023 23:59.

Juntada de impugnação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)