Execução Fiscal 0027430-90.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 39.756,19

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

CPF

Reu

CEMESC - CENTRO ESPECIALIZADO EM MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUCAO DE CONFLITOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

OAB/MG 44492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:29

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 19:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:11

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:02

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:57

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/11/2024, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 22:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:18

Todas as movimentações(126)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:29

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 19:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:11

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:02

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2024.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•07/11/2024, 18:58

OUTROS

•16/02/2022, 09:18

11/11/2024, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:57

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/11/2024, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 22:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

16/02/2022, 09:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMESC - CENTRO ESPECIALIZADO EM MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUCAO DE CONFLITOS S/A em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/07/2021, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027430-90.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEMESC - CENTRO ESPECIALIZADO EM MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUCAO DE CONFLITOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 18:18

Juntado(a) - Petição Inicial

21/05/2021, 21:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2021, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2019, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2019, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA AUTORIZADA LAYLA AMELIA MEIRA ALVES, CI 16657872

23/09/2019, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/09/2019, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/09/2019, 09:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/11/2016, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 08:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2016, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 08:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2016, 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 16:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/09/2016, 15:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2016, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2015, 10:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2015, 10:49

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2015, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 08:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 09:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 09:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2014, 08:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2014, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 10:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2014, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 12:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2014, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 12:07

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/03/2014, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/03/2014, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 18:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 18:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

10/02/2014, 17:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/10/2013, 18:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/10/2013, 18:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

04/10/2013, 18:51

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/08/2013, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 08:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 10:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2012, 20:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DA PFN POR COTA

18/12/2012, 20:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 20:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 19:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2012, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2011, 08:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 18:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2010, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2010, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2010, 15:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 19:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 19:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2010, 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2010, 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2010, 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2010, 10:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2010, 10:51

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2010, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2010, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2009, 15:15

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2009, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2009, 15:15

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

27/11/2009, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2009, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 14:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2009, 13:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/10/2009, 13:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/10/2009, 14:04