Apelação Cível 0064865-59.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

GENI CHAVES FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

GENI CHAVES FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

SILVANA DE SOUSA REZENDE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PEDREIRAS-MA

Terceiro

FRANCISCO MORAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

LINDERSON ALMEIDA MIKETEN

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

APS BACABAL

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PIRES DO RIO-GO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO LARGO DO BICAO-RJ

Terceiro

PORTELA - GERENTE AG. SAO LUIS - NAZARE (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE PALMAS - TO

Terceiro

GERENTE APS PALMAS TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS DE GURUPI

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL DO INSS EM CUIABA - MT

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL TERESINA CENTRO - APSTEC

Terceiro

ODAIR EGUES

Terceiro

INSS SAO LUIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PIAUI

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACERES

Terceiro

JOAO BATISTA MOREIRA - CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DO - INSS

Terceiro

ELISETE BELCHIOR

Terceiro

LEONARDO DE MELO GADELHA

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

GENI CHAVES FERREIRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Reativado

04/10/2022, 14:40

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

02/09/2022, 01:17

Baixa Definitiva

02/09/2022, 01:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/07/2022, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/07/2022, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

12/07/2022, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/07/2022, 12:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

07/07/2022, 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI-PARA DIGITALIZAÇÃO- MIGRAÇÃO PJE

07/07/2022, 12:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

07/07/2022, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

07/07/2022, 12:17

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

05/07/2022, 14:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/06/2022, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/06/2022, 16:09

Todas as movimentações(80)

Processo Reativado

04/10/2022, 14:40

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

02/09/2022, 01:17

Baixa Definitiva

02/09/2022, 01:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

Documentos

Nenhum documento disponível

12/07/2022, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/07/2022, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

12/07/2022, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/07/2022, 12:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

07/07/2022, 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI-PARA DIGITALIZAÇÃO- MIGRAÇÃO PJE

07/07/2022, 12:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

07/07/2022, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

07/07/2022, 12:17

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

05/07/2022, 14:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/06/2022, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/06/2022, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

19/06/2022, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

09/06/2022, 15:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/06/2022, 15:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022

09/06/2022, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

09/06/2022, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

09/06/2022, 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2022, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

13/05/2022, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

10/05/2022, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

09/05/2022, 14:05

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

25/04/2022, 12:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/03/2022, 00:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

25/03/2022, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

23/03/2022, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG (CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL)

16/03/2022, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

16/03/2022, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

15/03/2022, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL

20/01/2022, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL

19/01/2022, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

19/01/2022, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

14/01/2022, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

14/01/2022, 13:21

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

17/12/2021, 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/11/2021, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

23/11/2021, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

23/11/2021, 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

25/10/2021, 15:42

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

04/10/2021, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920868 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/09/2021, 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/09/2021, 14:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GENI CHAVES

17/09/2021, 14:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS ANDRE DE ALMEIDA - CARGA

16/09/2021, 14:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/09/2021, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2021 -

08/09/2021, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

20/07/2021, 13:22

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

15/07/2021, 17:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do INSS e do autor

06/07/2021, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/07/2021, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

02/07/2021, 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

24/06/2021, 17:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

24/06/2021, 17:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/07/2021

24/06/2021, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

23/06/2021, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

23/06/2021, 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/01/2020, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

17/01/2020, 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

16/01/2020, 08:58

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

09/01/2020, 11:28

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

09/01/2020, 11:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2018, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

17/05/2018, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

07/05/2018, 17:36

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

07/05/2018, 17:32

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

07/05/2018, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

07/05/2018, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

04/05/2018, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

18/09/2017, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

11/09/2017, 10:04

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

11/09/2017, 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

29/08/2017, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

28/08/2017, 19:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/03/2015, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

09/03/2015, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

06/03/2015, 18:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

06/03/2015, 18:00