Apelação / Remessa Necessária 0076905-14.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMA
Partes do Processo
TEREZA CRISTINA DA SILVA VARLEY
CPF
095.***.***-91
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA GABRIELA SILVA PORTELA
Representa: Autor
DIRCEU RIKER FRANCO
OAB/PA 9297
·
CPF
574.***.***-25
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·
Representa: Réu
ROQUE PIRES MACATRAO
OAB/MA 2881
·
CPF
000.***.***-91
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·
Representa: Réu
ERIKA CASSINELLI PALMA
Representa: Réu
Ver todas as partes (33)
Partes do Processo
(33)
TEREZA CRISTINA DA SILVA VARLEY
CPF
095.***.***-91
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
Movimentações
Distribuído por sorteio
10/01/2023, 10:03
Recebido pelo Distribuidor
10/01/2023, 10:03
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-12
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Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-79
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Reu
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Reu
Recebidos os autos
10/01/2023, 10:02
Documentos
Despacho
•
06/10/2022, 13:33