Ação Civil Pública 0002587-65.2012.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2012

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCUGE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE CARDOSO DOURADO

OAB/BA 36389·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO GAMA DE AVELOES

OAB/BA 31556·CPF·Representa: Autor

PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

IGOR ALMEIDA FRANCO

OAB/BA 32501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE MUCUGE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCUGE

Terceiro

MUCUGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Terceiro

ANA OLIMPIA HORA MEDRADO

CPF

Reu

WDM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

WALTER UBIRACI DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SIMONE CARDOSO DOURADO

OAB/BA 36389·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO GAMA DE AVELOES

OAB/BA 31556·CPF·Representa: Autor

PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

IGOR ALMEIDA FRANCO

OAB/BA 32501·CPF·Representa: Réu

EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR

OAB/BA 15196·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA AMORIM

OAB/BA 45268·CPF·Representa: Réu

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

OAB/BA 25539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2024, 23:39

Juntada de Informação

19/02/2024, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:58

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/04/2023, 13:39

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:52

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:47

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2024, 23:39

Juntada de Informação

19/02/2024, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:58

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:51

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 14:58

Despacho

•01/07/2022, 09:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/04/2023, 13:39

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:52

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:47

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 20:04

Decorrido prazo de ANA OLIMPIA HORA MEDRADO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:18

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 09:41

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 09:41

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 13:56

Juntada de renúncia de mandato

19/07/2021, 14:22

Juntada de procuração

16/07/2021, 16:43

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 11:22

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 11:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002587-65.2012.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros POLO PASSIVO: ANA OLIMPIA HORA MEDRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER UBIRACI DOS SANTOS OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IRECÊ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002587-65.2012.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros POLO PASSIVO: ANA OLIMPIA HORA MEDRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WDM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IRECÊ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002587-65.2012.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros POLO PASSIVO: ANA OLIMPIA HORA MEDRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IRECÊ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:03

Juntada de certidão de processo migrado

27/06/2021, 21:00

Juntada de volume

27/06/2021, 21:00

Juntada de volume

27/06/2021, 20:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2021, 23:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 17/03/2020 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/03/2020 NO e-DJF1.

17/03/2020, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/03/2020, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

08/11/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/10/2019, 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/10/2019, 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/11/2018, 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2018, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

31/10/2018, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 12:56

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE.

13/09/2018, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/09/2018, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

03/09/2018, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

17/08/2018, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/08/2018, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCUGÊ E DE ANA OLÍMPIA

09/08/2018, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 09/08/2018 por BA2000736 -

27/07/2018, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OS AUTOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ ÀS 18H DE HJ.

18/07/2018, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18H DO DIA 16/07/2018.

16/07/2018, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 10/07/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 11/07/2018.

10/07/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

20/06/2018, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

23/05/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

11/05/2018, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

27/04/2018, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 01032018, COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 02/02/2018.

01/03/2018, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2017, 14:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

06/12/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/08/2017, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DUAS PETIÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCUGÊ (ORIGINAL E CÓPIA)

17/08/2017, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADO POR MALOTE

20/06/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

09/05/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/05/2017, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2016, 19:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2016, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ORIGINAL.

10/06/2016, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO.

03/06/2016, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 18/05/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/05/2016.

18/05/2016, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2016, 17:38

REPLICA APRESENTADA - Via E-mail

20/04/2016, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

06/04/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 01/04/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/04/2016.

01/04/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/03/2016, 10:05

REPLICA APRESENTADA

17/03/2016, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

26/02/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO COORDENADOR MPF GILTEMBERG

02/12/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/12/2015, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 01/12/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/12/2015

02/12/2015, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/11/2015, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2015, 18:45

REVELIA: DECLARADA

24/11/2015, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DETERMINA DESAPENSAMENTO DE AUTOS

24/11/2015, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2015, 19:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/09/2015, 10:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/09/2015, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/09/2015, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/09/2015, 09:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 08/12/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/12/2014.

10/12/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/12/2014, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 18:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

28/11/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2014, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/11/2014, 11:10

CITACAO: ORDENADA

25/11/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2014, 16:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/11/2014, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebimento da ação

24/11/2014, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2014, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE - PROCESSO COM 2 VOLUMES E 4 VOLUMES APENSOS (ICP 1.14.008.000055/2011-60)

27/11/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/11/2013, 19:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/11/2013, 19:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/10/2013, 10:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1653/2013

10/10/2013, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA FINS DE RETIRADA DE COPIAS, COM DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18H DO DIA 14/08/2013. PROCESSO COM 4 VOLUMES APENSOS (ICP 1.14.008.000055/2011-60)

14/08/2013, 12:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2013, 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1653

25/07/2013, 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P CITAÇÃO- SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA

05/07/2013, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQTE.

13/06/2013, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADO POR MALOTE - AUTOS C/ 01 VOLUME DE 248 FLS. E 01 APENSO ( ICP Nº 1.14.008.000055/2011-60) DE 04 VOLUMES DE 844 FLS.

29/05/2013, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2013, 16:29

REPLICA APRESENTADA - PELO REQTE (CÓPIA ENVIADA POR FAX EM 17/05/2013 E ORIGINAL ENVIADA EM 22/05/2013).

22/05/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.

22/05/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE - AUTOS C/ 01 VOLUME DE 223 FLS E 01 APENSO (ICP 1.14.008.000055/2011-60) DE 04 VOLUMES DE 844 FLS.

07/05/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/04/2013, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETICAO DO REQDO MUNICIPIO DE MUCUGÊ

12/04/2013, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ORIGINAL DA PETICAO DO REQDO MUNICIPIO DE MUCUGÊ JUNTADA ANTERIORMENTE

12/04/2013, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO REQDO MUNICIPIO DE MUCUGÊ ENVIADA POR FAX EM 04/04/2013

12/04/2013, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 25/03/2013. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/03/2013.

25/03/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/03/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORGINAIS DA CONSTESTAÇÃO DO REQDO ANA OLIMPIA HORA MEDRADO ENVIADA POR FAX ANTERIORMENTE

14/02/2013, 10:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VIA FAX PELO REQDO ANA OLIMPIA HORA MEDRADO.

06/02/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 18:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM 4 APENSOS, COM 844 FLS

31/01/2013, 11:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MANIFESTAÇÃO DO MUN. MUCUGÊ

15/01/2013, 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.2264/2012

15/01/2013, 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.2264/2012

15/01/2013, 16:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.2265/2012

15/01/2013, 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.2265/2012

15/01/2013, 16:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO IBAMA/ICMBIO

15/01/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS ENVIADOS POR MALOTE EM 11/01/13

14/01/2013, 20:03

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR PREPOSTO DA PFE/FSA-BA - AUTOS AUTOS C/ 01 VOLUME DE 43 FLS. E 01 ANEXO DE04 VOLMES C/ 844 FLS.

30/11/2012, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA E ICMBIO REP P PROC FEDERAL

26/11/2012, 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 2266/2012

12/11/2012, 11:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 2266/2012

12/11/2012, 11:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - ATO PRATICADO EM 06/11/2012.

07/11/2012, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - PRECATÓRIAS ENVIADAS À SJBA, SJDF E COMARCA MUCUGÊ/BA

02/10/2012, 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2266

20/09/2012, 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2265

20/09/2012, 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2264

20/09/2012, 17:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P CITAÇAO REUS

31/08/2012, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2012, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2012, 10:21

INICIAL AUTUADA

18/07/2012, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2012, 10:08

Ato ordinatório

•14/07/2021, 11:22