Execução Fiscal 0001731-66.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2006

Valor da Causa

R$ 42.859,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª Sete Lagoas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDSON MENDES DA SILVA

CPF

Reu

O FIO ELETRICO LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO CABRAL DE AQUINO

OAB/MG 39428·CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO FONSECA CABRAL

OAB/MG 67087·CPF·Representa: Réu

ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

OAB/MG 67070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:50

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:42

Decorrido prazo de O FIO ELETRICO LIMITADA - ME em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 19:28

Decorrido prazo de EDSON MENDES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 04:19

Juntada de manifestação

29/04/2022, 18:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:50

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 14:56

12/08/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:42

Decorrido prazo de O FIO ELETRICO LIMITADA - ME em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 19:28

Decorrido prazo de EDSON MENDES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 04:19

Juntada de manifestação

29/04/2022, 18:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 19:47

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2022, 19:47

Juntada de volume

26/04/2022, 19:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/02/2022, 12:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/02/2022, 12:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/12/2021, 09:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2021, 09:47

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

26/08/2021, 10:42

TRANSITO EM JULGADO EM

26/08/2021, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2006.38.12.001742-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Intime-se o patrono do Executado para que informe nos autos os dados bancários necessários para fins de transferência do valor bloqueado e transferido para conta judicial (fl. 154). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.(...)

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/06/2021, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2021, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2021, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2021, 13:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

26/08/2020, 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2020, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2020, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2020, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2020, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2020, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

23/02/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

30/06/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/02/2017, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2017, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2016, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETRIADOS POR ALEXANDRE

27/05/2016, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2016, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE

29/05/2015, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2014, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO: ALEXANDRE SALGADO PEIXOTO

20/06/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2014, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2014, 08:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/02/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 11:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/01/2014, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2014, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/07/2013, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/02/2013, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO.

22/06/2011, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/04/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2011, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2011, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2011, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO POR 12 MESES.

29/10/2008, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2008, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2008, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2008, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS VIA CEMAN BH

30/06/2008, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2008, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2008, 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO

11/04/2008, 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE RECLASSIFICAÇÃO DE AUTOS

11/04/2008, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/01/2008, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2008, 10:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-FLS.164.

18/12/2007, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/11/2007, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2007, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2007, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2007, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2007, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2007, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2007, 16:46

CARGA: RETIRADOS INSS

19/10/2007, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/10/2007, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2007, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) GUIAS DE DEPOSITO COMPROVADO.

10/10/2007, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

02/10/2007, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2007, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2007, 13:32

CARGA: RETIRADOS INSS

10/09/2007, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO GEREX 08/456-FCNN- B.BRASIL

30/08/2007, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/08/2007, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2007, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

29/08/2007, 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/08/2007, 12:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2007, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD.

14/08/2007, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2007, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2007, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2007, 10:59

CARGA: RETIRADOS INSS

10/07/2007, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/07/2007, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA PRONTO PAGAMENTO.

03/07/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2007, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2007, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2007, 11:23

CARGA: RETIRADOS INSS

15/03/2007, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2007, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2007, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2006, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 15:01

CARGA: RETIRADOS INSS

24/11/2006, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/07/2006, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

17/07/2006, 18:01

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

10/07/2006, 09:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2006, 08:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2006, 17:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2006, 17:50

CITACAO: ORDENADA

31/05/2006, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2006, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2006, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2006, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2006, 09:58