Embargos à Execução 0022871-51.2013.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0022871-51.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Relatório - O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Trata-se de apelação do INSS (fls. 92/99) em face de sentença (fls. 82/87, de 14/11/2014) do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, ajuizados em 09/05/2013, definindo o crédito exequendo na forma dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos (fls. 66/72 e 80, no montante de R$ 9.318,78). A ação originária é 03/08/2011. Em seu apelo, o INSS defende, em sede preliminar, a nulidade da sentença pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa, porque os seus quesitos suplementares de fls. 76/77 não teriam sido respondidos pela SECAJ. No mérito, diz que a sua contraparte executou o valor de R$ 44.204,48, que foi reduzido para R$ 9.318,78, com os cálculos da Contadoria Judicial, mas entende que nada é devido, já que o índice teto correto é o de 1,0301, não o de 1,055718, apurado pela Contadoria do Juízo. Afirma, em síntese, que o valor do salário de benefício está inferior à média dos salários de contribuição porque o cálculo do salário de benefício levou em conta o fator previdenciário, como não poderia deixar de ser, pois se trata de benefício concedido em 20/09/2002, após a Lei 9.876/99. Segundo o INSS, a SECAJ teria se apegado à literalidade do art. 3º do art. 21 da Lei 8.880/94, que transcreve. Transcreve, em seguida, o art. 29, § 2º, da Lei 9.879/99. Por fim, defende a aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros e a correção monetária. Houve contrarrazões, após o que a parte autora ainda se manifestou em 28/10/2018 e 22/07/2019 requerendo o julgamento com urgência. Os autos deram entrada neste Gabinete em 03/10/2019. É o relatório. O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Ao Setor de Cálculos do TRF1, para fins de conferência dos cálculos e manifestação constantes nos autos (fls. 65/72 e 80), observando-se, ainda, a petição do INSS de fls. 75/77 e seus quesitos. Após o posicionamento do Setor de Cálculos do TRF1, seja dada vista às partes, para que se manifestem, primeiro o INSS. Em seguida, sejam os autos enviados novamente a esta Relatoria para continuidade do julgamento. Belo Horizonte/MG, 15/01/2020 Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado ¿ 2ª CRP

29/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntado(a) - Petição Inicial

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

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