Apelação Cível 1015769-84.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Vice Presidência

Partes do Processo

COATS CORRENTE LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA SOUZA ROCHA

CPF·Representa: Autor

LUCAS MUNHOZ FILHO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

Representa: Autor

RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

COATS CORRENTE LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/07/2023, 15:07

Juntada de Informação

19/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/07/2023, 15:06

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:20

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

25/05/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2023, 17:52

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/07/2023, 15:07

Juntada de Informação

19/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/07/2023, 15:06

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 17:20

19/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:20

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

25/05/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2023, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2023.

24/02/2023, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:59

Incluído em pauta para 16/03/2023 14:00:00 Plenário 1.

17/02/2023, 20:59

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2022, 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2022, 12:17

Juntada de certidão

11/11/2022, 12:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/11/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:02

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:02

Juntada de embargos de declaração

26/09/2022, 11:36

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

22/09/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 10:07

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:40

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:32

Incluído em pauta para 15/09/2022 14:00:00 Plenário.

16/08/2022, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2022, 13:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2022, 13:15

Juntada de certidão

30/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:38

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 20:00

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:34

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

14/02/2022, 09:52

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

14/02/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:28

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:00

Recurso Especial não admitido

26/01/2022, 18:39

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2021, 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 18:48

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:09

Publicado Recurso especial em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:09

Juntada de contrarrazões

20/07/2021, 15:11

Juntada de contrarrazões

20/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:32

Juntada de recurso especial

12/07/2021, 16:55

Juntada de recurso extraordinário

12/07/2021, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2021, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2021, 13:38

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 00:32

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.

05/06/2021, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 23:00

Incluído em pauta para 23/06/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.

01/06/2021, 22:59

Conclusos para decisão

25/05/2021, 12:47

Juntada de certidão

24/05/2021, 22:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:06

Juntada de impugnação

30/04/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 16:33

Conclusos para decisão

16/04/2021, 19:20

Juntada de Certidão

16/04/2021, 19:20

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Juntada de embargos de declaração

12/03/2021, 16:55

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:29

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:29

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - CPF: 125.851.408-73 (ADVOGADO), COATS CORRENTE LTDA - CNPJ: 61.148.052/0001-02 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), HELCIO HONDA - CPF: 060.470.888-21 (ADVOGADO), LUCAS MUNHOZ FILHO - CPF: 359.335.768-24 (ADVOGADO), Procuradoria da Fazenda Nacional (REPRESENTANTE), RENATA SOUZA ROCHA - CPF: 179.925.098-97 (ADVOGADO) e RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - CPF: 081.037.168-55 (ADVOGADO) e não-provido

01/03/2021, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2021, 10:41

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2021, 18:42

Decorrido prazo de COATS CORRENTE LTDA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 00:13

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 04:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:24

Incluído em pauta para 24/02/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

27/01/2021, 17:03

Juntada de certidão

26/01/2021, 06:39

Juntada de petição intercorrente

12/12/2020, 17:13

Conclusos para decisão

12/12/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

02/12/2020, 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

02/12/2020, 11:21

Juntada de Certidão de Redistribuição.

02/12/2020, 11:21

Recebidos os autos

24/11/2020, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 10:45

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 16:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2022, 09:52

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/02/2022, 09:51

DECISÃO

•26/01/2022, 18:39

DECISÃO

•26/01/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 15:35

DESPACHO

•23/04/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 14:52

SENTENÇA TIPO A

•21/05/2020, 14:18

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 16:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2022, 09:52

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/02/2022, 09:51

DECISÃO

•26/01/2022, 18:39

DECISÃO

•26/01/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 15:35

DESPACHO

•23/04/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 14:52

SENTENÇA TIPO A

•21/05/2020, 14:18

DECISÃO (ANEXO)

•28/10/2019, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 18:56

DECISÃO

•12/06/2019, 17:00