Procedimento Comum Cível 0003612-96.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2015

Valor da Causa

R$ 570.343,49

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

CECILIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EUNICE SILVA ROGNONI

CPF

Autor

IRIS ROCHA E SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE DA 4 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DE MONTANHA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

CECILIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EUNICE SILVA ROGNONI

CPF

Autor

IRIS ROCHA E SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE DA 4 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DE MONTANHA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

IRIS ROCHA E SILVA

CPF

Reu

EUNICE SILVA ROGNONI

CPF

Reu

COMANDANTE DA 4 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DE MONTANHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:37

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:37

Juntada de ofício

10/06/2022, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2022, 15:12

Juntada de manifestação

03/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 06:56

Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 17:55

Juntada de ofício

24/05/2022, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 22:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

22/05/2022, 22:07

Juntada de ofício

20/05/2022, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:59

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:37

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:37

Juntada de ofício

10/06/2022, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2022, 15:12

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•02/05/2022, 13:14

Ata de Audiência

•15/12/2021, 15:23

03/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 06:56

Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 17:55

Juntada de ofício

24/05/2022, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 22:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

22/05/2022, 22:07

Juntada de ofício

20/05/2022, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:59

Juntada de manifestação

03/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:14

Conclusos para despacho

02/05/2022, 07:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2022, 14:25

Juntada de manifestação

26/04/2022, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2022, 17:59

Juntada de Certidão

11/03/2022, 17:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

11/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de IRIS ROCHA E SILVA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:16

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 10:47

Juntada de manifestação

15/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:23

Expedição de Documento Precatório.

11/02/2022, 17:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 23:38

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

22/12/2021, 11:31

Expedição de Intimação.

17/12/2021, 13:10

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2021 14:30 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

17/12/2021, 12:10

Homologada a Transação

17/12/2021, 12:06

Juntada de Certidão

17/12/2021, 12:04

Juntada de certidão de juntada de ata de audiência

17/12/2021, 12:00

Juntada de Ata de audiência

15/12/2021, 15:23

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:45

Audiência Conciliação designada para 15/12/2021 14:30 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

07/12/2021, 15:00

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2021 13:00 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

07/12/2021, 14:58

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:56

Juntada de certidão de juntada de ata de audiência

07/12/2021, 14:51

Juntada de Ata de audiência

06/12/2021, 13:37

Juntada de certidão

30/11/2021, 16:55

Juntada de manifestação

22/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de IRIS ROCHA E SILVA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:21

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 10:28

Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 11:31

Publicado Intimação polo passivo em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:51

Audiência Conciliação designada para 06/12/2021 13:00 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

26/10/2021, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:15

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:04

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 10:07

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 11:55

Juntada de Certidão

24/09/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 17:05

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 14:28

Decorrido prazo de IRIS ROCHA E SILVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:45

Decorrido prazo de EUNICE SILVA ROGNONI em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 15:41

Juntada de manifestação

27/07/2021, 09:24

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:48

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 14:47

Juntada de volume

29/06/2021, 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 10:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/05/2019, 15:24

REMESSA ORDENADA: TRF

14/05/2019, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/05/2019, 11:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 510

10/05/2019, 17:34

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/05/2019, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - NAO FOI POSSIVEL ESTORNAR A FASE DE ESTORNO

10/05/2019, 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2019, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

08/05/2019, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019, 12:29

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/04/19

05/04/2019, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2019, 18:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

01/04/2019, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 14:35

TRANSITO EM JULGADO EM

22/03/2019, 16:07

RECEBIDOS DO TRF

22/03/2019, 16:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/07/2016, 17:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/06/2016, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/05/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 30/05

25/05/2016, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 17:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/05/2016, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/05/2016, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/04/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/04/2016, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 06/04

04/04/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/04/2016, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - Intimação por remessa de cópia.

01/04/2016, 17:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

16/03/2016, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/12/2015, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - UNIÃO

04/12/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2015, 18:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

01/12/2015, 18:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) EUNICE

27/11/2015, 15:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - IRIS

27/11/2015, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/11/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/11/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/11/2015, 14:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

10/11/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/10/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2015, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA LUCY INTIMADA

14/10/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITISPA INFORMA QUE TESTEMUNHAS VIRAO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO

28/09/2015, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2015, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2015, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2015, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

24/09/2015, 15:08

TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL - AUTORA

24/09/2015, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU

14/09/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2015, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 11/09

09/09/2015, 11:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

09/09/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2015, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MARCANDO AUDIÊNCIA

09/09/2015, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/09/2015, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO DE EUNICE

01/09/2015, 17:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

28/08/2015, 13:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/08/2015, 16:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/07/2015, 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/07/2015, 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CP

17/07/2015, 17:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/06/2015, 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 434

10/06/2015, 15:30

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - fl. 213

10/06/2015, 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/04/2015, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2015, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/04/2015, 13:46

Ata de Audiência

•06/12/2021, 13:37

Despacho

•26/10/2021, 10:15

Ato ordinatório

•24/09/2021, 17:05

Ato ordinatório

•04/08/2021, 15:41