Procedimento Comum Cível 1008367-42.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008367-42.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008367-42.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORICEA NOBRE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA – tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ORICEA NOBRE VIANA em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que obrigue os Réus a darem continuidade a tratamento médico integral e adequado à Autora, por meio do PTFD, incluindo o fornecimento de passagens aéreas e o pagamento de ajuda de custo, cumulado com pedido de ressarcimento por danos morais. Alegou a parte autora que está inserida no Programa de Tratamento Fora do Domicílio - PTFD e que necessita, com urgência, do fornecimento de passagens aéreas para tratamento de sua saúde junto ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista que tinha exame e consulta agendados para 19/11/2020. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) “Que os réus sejam compelidos a darem continuidade ao tratamento integral e adequado à paciente, ora autora, por ser usuária do SUS e está inserida no PTFD-Programa de Tratamento Fora de Domicílio, enquanto perdurar o tratamento médico”; b) “Que os réus sejam compelidos a fornecerem as passagens aéreas de ida e volta para a paciente, ora autora, bem como sua acompanhante, com transporte aéreo e terrestre até o destino final, de Macapá/AP até Ribeirão Preto/SP, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, antes do exame e consulta agendada para o dia 19 (dezenove) de novembro de 2020, e retorno até dia 26 (vinte e seis) de novembro”; c) “Que sejam os réus e seus representantes da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá e do SUS no Amapá, compelidos a efetuarem o pagamento do valor mínimo de ajuda de custo de R$ 396,00 (trezentos e noventa e três reais), referentes a 08 (oito) diárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a qual serve para a manutenção básica da paciente e acompanhante”. Como provimento final, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação dos Réus “a pagarem à promovente, indenização por danos morais (art. 5o. CF/88 c/c arts. 6o., inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes, no grau e extensão do dano, que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a CADA UM, pelos atos de desrespeitos, protelatórios, desumanos, que adotam não somente com a autora, mas com centenas de cidadãos amapaenses que morrem diariamente e não conseguem obter acesso ao tratamento adequado por parte do Estado do Amapá e União, com o objetivo de compensar os sofrimentos, as angústias, as humilhações e dores que sofre a paciente em TFD desde 2018 de forma mais agravante, por conta da demora na prestação de um serviço público emergencial ou na sua suspensão”. A petição inicial veio acompanhada de documentação. Em decisão de id 377839363, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Além disso, determinou-se a intimação dos Réus para manifestação no prazo de 24 horas, bem como foi concedida a gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração formulado pela parte autora (id 379288417). A peça veio acompanhada de documentação. Os Réus não apresentaram manifestação. Em decisão de id 379343998, o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela não intervenção no presente (id 382642916). O Réu ESTADO DO AMAPÁ, em manifestação de id 386499955, informou o cumprimento da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. A peça veio acompanhada de documentação. A Autora, em petição de id 391529956, alegou que a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência não foi cumprida pelo Réu ESTADO DO AMAPÁ, visto que ainda não teria emitido a passagem aérea de retorno da paciente. Alegou também que não foi fornecido hospedagem. A peça veio acompanhada de documentação. Em despacho de id 392206859, determinou-se a intimação dos Réus para que se manifestassem acerca das alegações da parte autora acima. Em resposta (id 394311933), o Réu ESTADO DO AMAPÁ reiterou que cumpriu integralmente a tutela de urgência. Juntou documento. Em despacho, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação (id 399551364). A Réu UNIÃO apresentou contestação (id 411271406), na qual arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto. No mérito, alegou que “a UNIÃO foi incumbida somente da coordenação e formulação de políticas e de normas, não lhe competindo a execução direta de serviços de saúde ao cidadão”. Sobre o dano moral pleiteado, alegou a ausência de conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Contestação do Réu ESTADO DO AMAPÁ (id 414444358), na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, defendeu a incompetência absoluta do Juízo, alegou a ausência de interesse processual, diante da falta de pedido ou indeferimento administrativo, e a perda superveniente do objeto. No mérito, alegou que não há conduta do Estado que mereça reparação civil; que não houve a demonstração do dano; defendeu a ocorrência de mero aborrecimento. Subsidiariamente, alegou que o valor da indenização deve ser proporcional e razoável, e que deve haver o rateio do ressarcimento entre os Réus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido de dano moral. A Autora, em manifestação de id 418127390, informou que o Réu ESTADO DO AMAPÁ emitiu as passagens aéreas referentes ao atendimento médico que havia sido agendado para novembro de 2020. Declarou também que foram emitidas passagens aéreas em janeiro de 2021 para retorno médico. No entanto, alegou que o PTFD “ NOVAMENTE não efetuou o pagamento da ajuda de custo, mesmo estando a autora/paciente amparado por uma liminar judicial”. Requereu o pagamento de ajuda de custo “referente ao período de NOVEMBRO/2020 à JANEIRO/2021”, bem como o “bloqueio de contas do réu ESTADO DO AMAPÁ, até o limite inicial e nesse primeiro momento de R$ 792,00 (setecentos e novena e dois reais), com transferência para conta bancária de titularidade da autora/paciente, conforme extrato bancário e anexo, vez que está, juntamente com sua acompanhante, passando fome e necessidades básicas em Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, vez que viajaram sem recursos financeiros algum”. Em despacho de id 419059880, determinou-se a intimação do Réus acerca das alegações da parte autora acima mencionadas. Além disso, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de réplica. Em resposta (id 423809881), o Réu ESTADO DO AMAPÁ alegou que a tutela de urgência foi cumprida. Juntou ao feito as ordens bancárias de id 426693386, referentes ao pagamento de ajuda de custo. A parte autora não apresentou réplica. Em despacho de id 426054995, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição do Réu ESTADO DO AMAPÁ e documentos anexos. A parte autora não apresentou manifestação. Despacho de id 458123433, no qual foi determinada nova intimação da parte autora, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. A parte autora mais uma não apresentou manifestação. Em despacho de id 482556988, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. Os Réus informaram que não possuem mais provas a produzir (id 488397359 e 534183397). A parte autora não se manifestou acerca da produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O ESTADO DO AMAPÁ impugnou o valor da causa atribuído pelo Autor. Alegou que “o valor dos danos morais indicados é completamente aleatório e sem qualquer embasamento fático-jurídico”. Além disso, alegou que “a emissão de passagem e ajuda de custo teve valor atribuído de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem estar precedida de qualquer orçamento” (id 414444358). Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no qual se inclui o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para cada Réu (id 376923904 - Pág. 18). Em que pese o argumento do Réu, entendo que o valor estimado pela parte autora para o pedido de indenização por danos morais não se revela, em tese, desproporcional ou excessivo, se levarmos em conta o valor pleiteado para cada parte ré. Quanto ao valor da causa atribuído ao pedido de condenação em obrigação de fazer (R$ 20.000,00), cumpre ressaltar que a parte autora pretende a continuidade do seu tratamento médico, por meio do PTFD, “enquanto perdurar o tratamento médico” (id 376923904 - Pág. 17). Dessa forma, considerando que inexiste valor certo a ser auferido, entendo que o valor inicialmente atribuído ao pedido de obrigação de fazer resta razoável e proporcional à demanda, eis que os os benefícios financeiros da ação poderiam, em tese, ultrapassar o valor do pedido principal. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, não conheço da preliminar de incompetência. O Réu ESTADO DO AMAPÁ também arguiu, preliminarmente, a falta de interesse da parte autora, diante da ausência de pedido prévio na via administrativa. No entanto, não é necessária a utilização da esfera administrativa precedentemente. Nos termos do disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, a despeito da eventual falta de prévio requerimento administrativo, a existência de pretensão resistida, no caso em tela, configura-se diante da oposição ao mérito do pedido veiculada pelos Réus em suas respectivas defesas. Rejeito, pois, a preliminar em comento. Quanto à preliminar referente à falta de interesse superveniente, tendo em vista a emissão de passagens aéreas e o pagamento de ajuda de custo em favor da parte autora, arguida pelos Réus (id 414444358 - Pág. 4 e 411271406), destaque-se que o simples cumprimento de tutela antecipada, ainda que satisfativa, não significa a perda do objeto do processo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, as razões expendidas na decisão de id 413137847 guardam a melhor pertinência ao caso, merecendo ser em parte repetidas: A Autora, em manifestação de id 379288417, pleiteou a reconsideração da decisão de id 377839363, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou que o e-mail de id 376941848 - Pág. 2, mencionado na decisão, “refere-se a viagem anterior realizada pela paciente/autora e não em relação com a que precisava realizar na data de hoje (17/11/2020)”. Além disso, requereu a juntada de novos documentos, os quais demonstrariam “a omissão do Estado do Amapá e União em dar continuidade no tratamento de saúde da paciente”. Em que pese a nova documentação juntada (conversas via e-mail e aplicativo - id 379288429) não seja, por si só, suficiente para demonstrar a omissão do ente estatal, tal elemento, somado à ausência da manifestação dos Réus sobre os fatos narrados na petição inicial, corrobora a alegação de desídia do ESTADO DO AMAPÁ em dar continuidade ao processo de TFD da Autora. Além disso, conforme consignado na decisão de id 377839363, consta dos documentos anexados à inicial pedido de exame de tomografia computadorizada a ser realizado no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP, com agendamento para o dia 19/11/2020 (id 376935888 - Pág. 2). Consta também cartão de consulta do referido hospital, com atendimento agendado para o dia 23/11/2020 (id 376935888 - Pág. 4). Assim, os documentos acostados à exordial evidenciam que a Autora está incluída no PTFD, e com exame e atendimento médico já agendados em outro Estado. O perigo na demora também resta evidenciado, tendo em vista as datas próximas do exame e da consulta médica. Dessa forma, vislumbro a necessidade da intervenção estatal para garantir o direito à saúde, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Entendo que o caso em exame não comporta solução diversa, não tendo os Réus, em contestação, apresentado elementos capazes de reverter o entendimento firmado em tutela de urgência. No tocante ao pedido de reparação a título de danos morais, em que pesem as razões da parte autora, este não tem procedência, já que não ficou claramente demonstrada a ofensa moral alegada. Com efeito, o ônus de comprovar que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento competia à parte autora, o que não ocorreu. Ressalte-se que, intimada para especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, consoante movimento processual lançado no dia 28/4/2021. Não há, pois, comprovação da ocorrência de intenso abalo psicológico em decorrência da conduta dos Réus capaz de causar aflições ou angústias extremas, motivo pelo qual entendo não estar configurado o alegado dano moral. Dessa forma, a procedência em parte da ação, com a confirmação da tutela de urgência concedida, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para condenar os Réus na obrigação de promoverem a continuidade do tratamento médico de que necessita a Autora, por meio do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - PTFD, com o fornecimento de passagens aéreas de ida e volta e ajuda de custo para a paciente e acompanhante. Ratifico a decisão de id 379343998. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, ante a gratuidade de justiça (id 377839363) (art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/1996). Da mesma forma, deixo de condenar os Réus em custas processuais, visto que isentos (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico que deixou de obter (valor estimado para o pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, ficando a execução destes condicionada à alteração da situação financeira da parte beneficiada, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno os Réus ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de causa de valor inestimável, saúde (art. 85, § 8º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

01/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORICEA NOBRE VIANA em 22/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/02/2022 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ORICEA NOBRE VIANA em 14/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(139)