Procedimento Comum Cível 0050726-68.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0050726-68.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. AVERBAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, os formulários, laudos periciais e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) confirmam que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 4. O referido julgamento pelo STF é superveniente ao Decreto 4.882/2003 e é válido para todos os casos de ruído acima dos limites de tolerância, em razão da repercussão geral reconhecida, dispensando pronunciamento específico do juiz sobre a eficácia do EPI. 5. A propósito da suposta inconstitucionalidade no reconhecimento da atividade especial para o fim de concessão de aposentadoria, ressalte-se a existência de previsão expressa no art. 201, § 1º, da CF/88 (¿É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar¿). 6. A conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa é regida pela lei vigente na data do requerimento da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, de forma que, para os benefícios concedidos após a Lei n. 9.032/1995, é vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (STJ, REsp 1.310.034/PR). 7. Sentença mantida em sua essência, confirmando a averbação do período reconhecido na sentença como tempo de serviço especial, inclusive em relação aos honorários advocatícios. 8. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)