Apelação Cível 0044469-49.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA

OAB/RJ 94953·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/08/2021, 18:33

Juntada de Informação

05/08/2021, 10:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/08/2021, 09:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:42

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/08/2021, 18:33

Juntada de Informação

05/08/2021, 10:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/08/2021, 09:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 12:34

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 12:34

28/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:42

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 14:42

Juntada de volume

18/12/2020, 06:11

Juntada de volume

18/12/2020, 06:11

Juntada de volume

18/12/2020, 06:10

Juntada de volume

18/12/2020, 06:10

Juntada de volume

18/12/2020, 06:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/10/2020, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/08/2020, 16:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/03/2020, 09:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/02/2020, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/02/2020, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/02/2020, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/02/2020, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/02/2020, 14:55

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE

05/02/2013, 10:02

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP N. 200701000500390 (RESOLUÇÃO 18/2012)

05/02/2013, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2011, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/05/2011, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/05/2011, 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/05/2011, 16:14

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 01 SB. 02 2ºSS

07/07/2010, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417079 SUBSTABELECIMENTO

02/07/2010, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2414640 SUBSTABELECIMENTO

02/07/2010, 16:28

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 01 SB. 03 2° SS

31/08/2009, 13:45

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 37 SB. 04

29/04/2009, 17:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 10:14

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:07

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - ARM. 037 SB. 05

03/07/2008, 11:47

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC

07/04/2008, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1976998 REQUERENDO

01/04/2008, 16:49

PROCESSO SOBRESTADO - NA COREC.

08/11/2007, 13:19

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200701000501240

30/10/2007, 18:11

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200701000500390

29/10/2007, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2007, 15:29

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA)

22/10/2007, 19:37

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA)

22/10/2007, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

15/10/2007, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1909722 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

15/10/2007, 14:34

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RE/RESP

11/10/2007, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/09/2007, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2007, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2007, 14:31

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2007, 12:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1894118 CONTRA-RAZOES

13/09/2007, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1894119 CONTRA-RAZOES

13/09/2007, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/09/2007, 14:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: FAZENDA NACIONAL

29/08/2007, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - De: SETIMA TURMA Por: COORDENADORIA DE RECURSOS

27/08/2007, 12:26

PROCESSO REMETIDO - De: SETIMA TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2007, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - De: FAZENDA NACIONAL Para: 7ª TURMA

15/08/2007, 15:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1874430 RECURSO ESPECIAL

06/08/2007, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1874431 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/08/2007, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1870026 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

31/07/2007, 19:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - PAGINAS 109 A 130

20/07/2007, 09:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 20/07/2007. Nº de folhas do processo: 406

18/07/2007, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA

12/07/2007, 17:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/07/2007, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

27/06/2007, 17:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 15:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/06/2007, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1844004 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/05/2007, 17:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CASTILHO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA)

29/05/2007, 14:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - PGS 88 A 110

25/05/2007, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 25/05/2007. Nº de folhas do processo: 387

23/05/2007, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA

16/05/2007, 17:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

15/05/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 08/05/2007 PGS. 52/53

08/05/2007, 10:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2007

02/05/2007, 13:45

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/11/2006, 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

10/11/2006, 18:14

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 13:54

DECISÃO (ANEXO)

•02/05/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 18:21