Procedimento Comum Cível 0013473-48.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2011

Valor da Causa

R$ 99.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

JOEL DOS REIS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON MONTEIRO CARDOSO

CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA CAMPOS DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

JOEL DOS REIS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 19:09

Decorrido prazo de JOEL DOS REIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 15:06

Juntada de petição inicial

19/03/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/12/2019, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/10/2014, 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF

22/10/2014, 15:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/10/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 15:08

CARGA: RETIRADOS CEF

24/09/2014, 15:10

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 19:09

Decorrido prazo de JOEL DOS REIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2021, 15:06

Acórdão

•28/01/2021, 12:14

09/06/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 15:06

Juntada de petição inicial

19/03/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/12/2019, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/10/2014, 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF

22/10/2014, 15:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/10/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 15:08

CARGA: RETIRADOS CEF

24/09/2014, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/09/2014, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 23/09

19/09/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/08/2014, 13:30

RECURSO RECEBIDO

05/08/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2014, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 18:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/07/2014, 18:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF não recorreu

25/06/2014, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/05/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 23/05

21/05/2014, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

19/05/2014, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

16/05/2014, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2014, 14:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/05/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS DO DIA 24/04/2014

24/04/2014, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 24/04

11/04/2014, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2014, 18:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

09/04/2014, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/11/2013, 17:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

19/11/2013, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS CEF

07/10/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/10

01/10/2013, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/09/2013, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2013, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2013, 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/08/2013, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

08/08/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 03/07

01/07/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2013, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 18:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - raul soares

08/05/2013, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio comunicando data de audiencia

08/05/2013, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT. 03/04

26/03/2013, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - audiencia juizo deprecado de Raul Soares 23/04/2013, às 16:00

26/03/2013, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2013, 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/02/2013, 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2013, 18:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

07/02/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

17/01/2013, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2013, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/01/2013, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2013, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/01/2013, 18:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 256

06/12/2012, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/12/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS 28/11/2012

29/11/2012, 13:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/10/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHA

31/10/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/10/2012, 16:52

PROVA ESPECIFICADA

31/10/2012, 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

31/10/2012, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2012, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 13:49

CARGA: RETIRADOS CEF

20/07/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/07/2012, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2012, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2012, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2012, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2012, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE MARIA DE CASTRO MG3828993

20/03/2012, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL 06/03

02/03/2012, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/02/2012, 16:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/02/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 18:53

CARGA: RETIRADOS CEF

27/01/2012, 10:01

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - adv cef

27/01/2012, 10:01

CITACAO: ORDENADA

26/01/2012, 10:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/01/2012, 10:00

OFICIO EXPEDIDO

26/01/2012, 10:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2012, 12:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

24/01/2012, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/10/2011, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 04/10

30/09/2011, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/09/2011, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

29/09/2011, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2011, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2011, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

27/09/2011, 15:35

INICIAL AUTUADA

27/09/2011, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2011, 14:55