Cumprimento de sentença 0003910-35.2012.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Única de Bom J. da Lapa 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA 10109·CPF·Representa: Réu

LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS

OAB/BA 27942·CPF·Representa: Réu

MAURO MAGALHAES DE MOURA

OAB/BA 8818·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

JAILMA DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

JARIA ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de JARIA ALVES RIBEIRO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 08:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2026, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 11:54

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 13:43

Juntada de petição intercorrente

02/02/2026, 21:23

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 12:48

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:48

Conclusos para despacho

08/11/2025, 18:42

Juntada de petição intercorrente

23/08/2025, 12:33

Juntada de Certidão

24/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:34

Todas as movimentações(423)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de JARIA ALVES RIBEIRO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 08:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2026, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 12:48

Despacho

•19/01/2026, 12:48

19/02/2026, 11:54

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 13:43

Juntada de petição intercorrente

02/02/2026, 21:23

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 12:48

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:48

Conclusos para despacho

08/11/2025, 18:42

Juntada de petição intercorrente

23/08/2025, 12:33

Juntada de Certidão

24/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 12:34

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS E SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 17:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 17:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 17:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 12:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 12:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 12:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 11:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 11:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 11:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/06/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 16:19

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:19

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS E SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:05

Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 09:06

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:06

Juntada de e-mail

01/03/2024, 08:20

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:55

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:58

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 13:36

Juntada de certidão

15/06/2023, 20:47

Juntada de petição intercorrente

08/06/2023, 19:59

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:50

Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 19:36

Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 14:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS E SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 09:15

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 13:26

Juntada de Certidão

25/04/2023, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:57

Juntada de manifestação

19/12/2022, 18:49

Juntada de Certidão

14/12/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2022, 13:08

Cancelada a conclusão

14/12/2022, 13:08

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS E SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de JARIA ALVES RIBEIRO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:47

Juntada de cumprimento de sentença

11/01/2022, 15:08

Publicado Ato ordinatório em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 03:34

Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 12:29

Recebidos os autos

18/10/2021, 19:44

Juntada de certidão de redistribuição

18/10/2021, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR, JAILMA DOS SANTOS E SILVA, JARIA ALVES RIBEIRO, Advogado do(a) APELANTE: MAURO MAGALHAES DE MOURA - BA8818-A Advogados do(a) APELANTE: AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109-A, LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS - BA27942-A. APELADO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 0003910-35.2012.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-07-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo - Resolução Presi 10118537 Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de junho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

01/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA para Tribunal

17/03/2021, 08:51

Juntada de Informação

10/12/2020, 09:59

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 07:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 07:48

Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS E SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 07:48

Juntada de Petição intercorrente

31/07/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:25

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2020, 16:24

Juntada de volume

29/07/2020, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO NOS ARMÁRIOS

22/07/2020, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO NOS ARMÁRIOS

22/07/2020, 13:45

REMESSA ORDENADA: TRF

31/01/2020, 16:27

REMESSA ORDENADA: TRF

31/01/2020, 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/12/2019, 15:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/12/2019, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE

30/10/2019, 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE

30/10/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2019, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2019, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2019, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 17:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/08/2019, 11:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/08/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/07/2019, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/07/2019, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/07/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/07/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/06/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/06/2019, 16:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/06/2019, 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/06/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2019, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE

16/04/2019, 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE

16/04/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/04/2019, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/04/2019, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO RETIRADO PELO REPRESENTANTE DIONISIO DA LUZ ROMA, MAT. 6130837.

25/01/2019, 14:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO RETIRADO PELO REPRESENTANTE DIONISIO DA LUZ ROMA, MAT. 6130837.

25/01/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2018, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2018, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 17:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2018, 17:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2018, 17:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/10/2018, 14:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/10/2018, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2018, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2018, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2018, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2018, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2018, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2018, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2018, 14:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2018, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, MAT. 0777614

15/06/2018, 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, MAT. 0777614

15/06/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2018, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2018, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 16:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/06/2018, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/06/2018, 15:49

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO

05/06/2018, 00:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO

05/06/2018, 00:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2018, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2018, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2018, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2018, 14:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2018, 11:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2018, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2018, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA

14/07/2017, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA

14/07/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2017, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2017, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2017, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2017, 16:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2017, 16:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2017, 16:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/01/2017, 16:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/01/2017, 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/01/2017, 17:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/01/2017, 17:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/11/2016, 12:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/11/2016, 12:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/11/2016, 16:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/11/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/06/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/06/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/06/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/06/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2016, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2016, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2015, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2015, 10:10

TRANSITO EM JULGADO EM

05/10/2015, 17:24

TRANSITO EM JULGADO EM

05/10/2015, 17:24

RECEBIDOS DO TRF

05/10/2015, 17:24

RECEBIDOS DO TRF

05/10/2015, 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1

03/02/2015, 17:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1

03/02/2015, 17:38

REMESSA ORDENADA: TRF

21/01/2015, 15:29

REMESSA ORDENADA: TRF

21/01/2015, 15:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/12/2014, 13:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/12/2014, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 18:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC.3910-35.2012.4013303 TEM 248 FLHS. E PROC. 9016520124013303 TEM252 FLS.

04/12/2014, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC.3910-35.2012.4013303 TEM 248 FLHS. E PROC. 9016520124013303 TEM252 FLS.

04/12/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/12/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/12/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2014, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 15:55

RECURSO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO

17/09/2014, 16:12

RECURSO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO

17/09/2014, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE - CORREIO

27/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE - CORREIO

27/08/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/08/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/08/2014, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 08:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/06/2014, 14:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/06/2014, 14:17

RECURSO RECEBIDO

27/06/2014, 14:16

RECURSO RECEBIDO

27/06/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO RETIRADO PELA DRA LUIZA CARDOSO BASTOS OAB/BA27942

20/06/2014, 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO RETIRADO PELA DRA LUIZA CARDOSO BASTOS OAB/BA27942

20/06/2014, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2014, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 03 DE JULHO DE 2014

18/06/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 03 DE JULHO DE 2014

18/06/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 30 DE JUNHO DE 2014

13/06/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 30 DE JUNHO DE 2014

13/06/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2014, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2014, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/05/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/05/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 11:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/05/2014, 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/05/2014, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 11:58

CARGA: RETIRADOS AGU - SIAPE 0130836

02/05/2014, 07:51

CARGA: RETIRADOS AGU - SIAPE 0130836

02/05/2014, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/04/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/04/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/04/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/04/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/04/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/04/2014, 13:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

07/04/2014, 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

07/04/2014, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDOS DO MPF - VIA CORREIO

17/02/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDOS DO MPF - VIA CORREIO

17/02/2014, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF

03/02/2014, 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF

03/02/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/01/2014, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/01/2014, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2013, 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2013, 14:03

INICIAL AUTUADA

12/12/2013, 14:03

INICIAL AUTUADA

12/12/2013, 14:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSEÇÃO JURIDICA DE BARREIRAS

29/11/2013, 17:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSEÇÃO JURIDICA DE BARREIRAS

29/11/2013, 17:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA

25/11/2013, 17:40

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA

25/11/2013, 17:40

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 654/2013

25/11/2013, 17:39

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 654/2013

25/11/2013, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/11/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/11/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 19:24

CARGA: RETIRADOS MPF

07/11/2013, 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF

07/11/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

04/11/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

04/11/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/11/2013, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/11/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 235

04/11/2013, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 235

04/11/2013, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2013, 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2013, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2013, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 225/229 E 230/232

06/09/2013, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 225/229 E 230/232

06/09/2013, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2013, 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2013, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2013, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2013, 12:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/08/2013, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/08/2013, 12:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 207/221

19/07/2013, 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 207/221

19/07/2013, 17:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 78/2013

25/06/2013, 16:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 78/2013

25/06/2013, 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 78/2013

25/06/2013, 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 78/2013

25/06/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2013, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2013, 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 78/2013 - PARA A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA

14/05/2013, 17:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 78/2013 - PARA A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA

14/05/2013, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2013, 14:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/04/2013, 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/04/2013, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2013, 16:12

OFICIO EXPEDIDO - OF. 133 E 134/2013 - PARA A CEF E PREFEITURA DE SERRA DO RAMALHO - BA

15/03/2013, 16:25

OFICIO EXPEDIDO - OF. 133 E 134/2013 - PARA A CEF E PREFEITURA DE SERRA DO RAMALHO - BA

15/03/2013, 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2012, 19:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2012, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO NO E-CVD

17/12/2012, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO NO E-CVD

17/12/2012, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2012, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 19:15

CARGA: RETIRADOS MPF

19/10/2012, 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF

19/10/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/10/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/10/2012, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2012, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 09:03

INICIAL AUTUADA

25/09/2012, 15:45

INICIAL AUTUADA

25/09/2012, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2012, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2012, 14:33

Ato ordinatório

•24/07/2025, 12:34

Ato ordinatório

•24/07/2025, 12:34

Despacho

•29/04/2025, 18:19

Decisão

•16/07/2024, 09:06

Decisão

•16/07/2024, 09:06

Decisão

•25/04/2023, 17:25

Ato ordinatório

•14/12/2022, 13:09

Cumprimento de Sentença

•11/01/2022, 15:08

Ato ordinatório

•03/12/2021, 12:29

Acórdão

•16/08/2021, 14:15