Procedimento Comum Cível 0010454-97.2002.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0010454-97.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 13:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/10/2021, 13:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:33

Conclusos para despacho

29/09/2021, 08:08

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:05

Juntada de petição inicial

27/09/2021, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA ARAUJO FREIRE - BA15777 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – TEMA 249 (RE 627.106). 1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de Repercussão Geral (Tema 249 – RE n. 627.106), previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/1973) - DJe de 14.06.2021. 2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial não observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários, quando foram notificados, via publicação de editais, quando residiam no imóvel, objeto dos leilões públicos. 3. Sem reparos, portanto, a sentença ao declarar a nulidade da execução extrajudicial (ação anulatória n. 0010454-97.2002.4.01.3300) e rejeitar o pedido de imissão de posse formulado pela CEF (processo n. 0012826-19.2002.4.01.3300). 4. Apelação da CEF não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 26 de julho de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010454-97.2002.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010454-97.2002.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010454-97.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA ARAUJO FREIRE - BA15777 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA (APELADO), ROSILANE DE MIRANDA GUERRA SOUZA - CPF: 361.036.245-68 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010454-97.2002.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010454-97.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA ARAUJO FREIRE - BA15777 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA (APELADO), ROSILANE DE MIRANDA GUERRA SOUZA - CPF: 361.036.245-68 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. APELADO: ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA, ROSILANE DE MIRANDA GUERRA SOUZA, Advogado do(a) APELADO: FLAVIA ARAUJO FREIRE - BA15777. O processo nº 0010454-97.2002.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-07-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

02/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 10:33

Acórdão

•29/07/2021, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010454-97.2002.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010454-97.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA ARAUJO FREIRE - BA15777 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO CEZAR GOMES SOUZA (APELADO), ROSILANE DE MIRANDA GUERRA SOUZA - CPF: 361.036.245-68 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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