Procedimento Comum Cível 0019071-10.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelMatrícula - Ausência de Pré-RequisitoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 142.842,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARCELA BARBOSA SOARES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUISA LACERDA BARBOSA

OAB/MG 160945·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 17:22

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

08/10/2025, 01:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 16:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/03/2023, 15:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão

14/06/2022, 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/05/2022, 12:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA SOARES em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:35

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 15:53

Todas as movimentações(109)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 17:22

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

08/10/2025, 01:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 16:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•08/03/2023, 18:23

SENTENÇA

•18/11/2021, 17:37

08/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/03/2023, 15:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão

14/06/2022, 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/05/2022, 12:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA SOARES em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:35

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 15:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 17:37

Julgado improcedente o pedido

18/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/10/2021, 16:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA SOARES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 11:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 09:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 09:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 08:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 17:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/07/2021, 11:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA SOARES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019071-10.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELA BARBOSA SOARES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019071-10.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELA BARBOSA SOARES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 00:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 00:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2021, 00:02

Juntado(a) - Petição Inicial

22/01/2021, 22:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2020, 17:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2020, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

30/09/2020, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/02/2020, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/02/2020, 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/12/2019, 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

04/12/2019, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/09/2019, 10:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA E FUNEC

12/07/2019, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 14:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

24/05/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2019, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

06/05/2019, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

20/02/2019, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2018, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 18:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

29/06/2018, 08:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG

22/06/2018, 18:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR, CEF, FUNEC

22/06/2018, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS

26/04/2018, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2018, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 18:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

08/03/2018, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2018, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2018, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2017, 18:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2017, 18:45

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/05/2017, 17:04

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/05/2017, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/03/2017, 17:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/01/2017, 09:37

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/01/2017, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2017, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2017, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2016, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 14:33

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/10/2016, 10:56

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 55/2016

13/10/2016, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2016, 17:18

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/07/2016, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

10/06/2016, 08:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG

31/05/2016, 11:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CEF

31/05/2016, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2016, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 17:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/05/2016, 09:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/04/2016, 09:14

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/04/2016, 09:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/04/2016, 09:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/04/2016, 09:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2016, 09:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 16:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA AUTORA

20/04/2016, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 17:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2016, 17:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/2016, 17:08

OUTROS

•15/07/2021, 17:51