Procedimento Comum Cível 0032486-28.2018.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0032486-28.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: " Trata-se de ação proposta por João Victor Rodrigues da Silva, na qual pede a condenação da ré a incorporá-lo ao Exército, com o recebimento do soldo até a conclusão de seu tratamento médico, ocasião na qual a administração militar deve proceder a análise do seu quadro de saúde para verificar a possibilidade de retorno às atividades ou reformá-lo com todos os proventos de direito; e, ainda, que seja determinado o ressarcimento do valor do soldo e vantagens que o autor deixou de receber a partir de seu licenciamento ilegal (27/04/2018), bem como o pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Informa que era militar do Exército Brasileiro e em 11/09/2017 caiu do telhado quando estava fazendo uma obra no complexo do Exército. Na ocasião foi feita uma ressonância que detectou "redução do calibre do canal espinhal por pequena protusão discal central em L5-S1", CID 10.M51 "Outros transtornos de discos invertebrais". Conta que em 27/04/2018 foi dispensado sem assistência médica. A União alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, sustentando que o pedido requer anulação de ato administrativo. Embora o autor, em réplica, defensa que seu pedido não é de anulação de ato administrativo, na própria inicial fala que "Pelos motivos acima expostos, diante da jurisprudência pacífica, resta imperioso declarar nulo o ato administrativo que procedeu o licenciamento do autor, de modo que lhe seja assegurada a reintegração às fileiras do exército na condição de adido, para que possa receber o tratamento que lhe é de direito e, posteriormente, tenha sua condição definida consoante os ditames da lei" (fl. 7). No presente caso, verifico que a parte autora requer a anulação do ato de licenciamento para reintegração ao serviço militar. Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e art. 64, §1º, do CPC. Deixo de proceder à extinção do processo sem resolução do mérito (Lei n° 9.099/95, art. 51, II), por se encontrar instruído, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais de competência cível desta Seção Judiciária do DF, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3°, do CPC. Intimem-se."

07/07/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA em 05/03/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)