Embargos à Execução 0055255-04.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2012

Valor da Causa

R$ 146.219,65

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Embargos à Execução · Juízo Titular da 3ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · STJ · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

Terceiro

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

Terceiro

MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

Terceiro

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

Terceiro

MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA

CPF

Reu

MARIA FELIPE

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA

CPF

Reu

MARIA DONIZETTI DO CARMO

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Reu

MARIA ELENA SANTIAGO

CPF

Reu

MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO

CPF

Reu

MARIA ELIZABETH DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO

CPF

Reu

MARIA EMILIA DE SOUZA VAL

CPF

Reu

MARIA ESTERLITA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA

CPF

Reu

MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS

CPF

Reu

MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO

CPF

Reu

MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ

CPF

Reu

MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES

CPF

Reu

MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO

CPF

Reu

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES

CPF

Reu

MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL

CPF

Reu

MARIA DORA PATRICIA

CPF

Reu

MARIA ELECTA DE AQUINO

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

02/03/2022, 14:59

Juntada de Informação

02/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:20

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:36

Conclusos para decisão

03/02/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

02/03/2022, 14:59

Juntada de Informação

02/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 25/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 21:36

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2022, 01:20

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:36

Conclusos para decisão

03/02/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ELENA SANTIAGO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DORA PATRICIA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DONIZETTI DO CARMO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ESTERLITA DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE SOUZA VAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de MARIA FELIPE em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:46

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:46

Decorrido prazo de MARIA ELECTA DE AQUINO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 12:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:39

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 18:38

Juntada de volume

06/07/2021, 18:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2020, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2020, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2020020436599

02/03/2020, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2020, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO EMBARGADO

21/02/2020, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/02/2020, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2020, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2020, 14:04

TRANSITO EM JULGADO EM

18/02/2020, 14:04

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2020, 14:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ---------

03/06/2015, 11:19

REMESSA ORDENADA: TRF

19/05/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2015, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/04/2015, 16:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 7352 - FLS. 376/380

20/04/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS PGF

20/03/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFMG

19/03/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/02/2015, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00488.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

06/02/2015, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2015, 09:22

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

27/01/2015, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 536227 fl 370/372

27/01/2015, 09:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - prot 534232 fl 362/368

27/01/2015, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 18:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/10/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/10/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - prazo 15 dias - vista ao embargado

01/10/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET-ECVD 01094.2014.00103800.2.00353/00032

27/08/2014, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2014, 11:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 510360 FLS 355/358

11/04/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PFMG.

28/03/2014, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pfmg

21/02/2014, 09:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT 502812 FL 339/354

03/02/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO.

30/01/2014, 14:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/01/2014, 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/01/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - prazo 15 dias

14/01/2014, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/01/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - ----

10/01/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ---

10/01/2014, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - ---

10/01/2014, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ---

10/01/2014, 10:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

08/01/2014, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 15:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT N 224073 FLS 332-333

19/09/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2013, 10:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

12/07/2013, 11:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT 512608 FL 323/331

12/07/2013, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PROTOCOLO.

02/05/2013, 13:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/04/2013, 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/04/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO EMBARGADO

24/04/2013, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/04/2013, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - --------------

19/04/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

19/04/2013, 11:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00447.2013.00103800.1.00143/00128

15/04/2013, 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2013, 17:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT 501354 FL 279/303

25/02/2013, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO

21/01/2013, 14:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/01/2013, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR DIEGO DINIZ

14/12/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AOS EMBARGADOS

14/12/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2012, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2012, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2012, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2012, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 10:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2012, 12:46

INICIAL AUTUADA

07/11/2012, 12:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/11/2012, 16:09