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Agravo Em Recurso EspecialTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

GISLEANGELA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF 732.***.***-44

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ 04.***.***.0011-62

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004560372011401320020251111151955

11/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de GISLEANGELA MARQUES LISBOA em 06/11/2025 para recurso

06/11/2025, 13:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004560372011401320020251111151955

Decorrido prazo de GISLEANGELA MARQUES LISBOA em 06/11/2025 para recurso

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE PRAZO nº 1043480/2025

Protocolizada Petição 1043480/2025 (RenPra - RENÚNCIA DE PRAZO) em 28/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1040999/2025

Protocolizada Petição 1040999/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025 Petição Nº 793223/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0793223 - EDcl no AREsp 2895846 - Publicação prevista para 14/10/2025

Embargos de Declaração de GISLEANGELA MARQUES LISBOA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00793223 - EDcl no AREsp 2895846

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 26/09/2025, para ESTADO DO AMAZONAS apresentar resposta à petição n. 793223/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2317.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 26/09/2025, para ESTADO DO AMAZONAS apresentar resposta à petição n. 793223/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2317.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 921536/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 921511/2025

legal