Apelação Cível 0002870-79.2013.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 09 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE

CNPJ

Autor

PABLO EMILIO CAMPOS CORREA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

OLDACIR LUIZ VALDIER

CNPJ

Reu

OLDACIR LUIZ VALDIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA GONCALVES TEIXEIRA COURI

CPF·Representa: Autor

VAGNER MIRANDA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

DAVI LEONARD BARBIERI

CPF·Representa: Autor

AGRIPINO TORRES FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Devolvidos os autos - SREC -> GAB11

07/04/2026, 11:33

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:32

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/11/2025, 13:50

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

01/07/2025, 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

27/06/2025, 05:47

Todas as movimentações(131)

Devolvidos os autos - SREC -> GAB11

07/04/2026, 11:33

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:32

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/11/2025, 13:50

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

01/07/2025, 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

27/06/2025, 05:47

Recurso Especial Admitido

26/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

04/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

04/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

25/09/2024, 18:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

25/09/2024, 18:07

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/08/2024, 15:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/08/2024, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

12/08/2024, 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/08/2024, 13:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 12:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:40

Recebidos os autos

13/01/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2023, 12:02

Juntada de Petição - Certidão

13/01/2023, 11:58

Juntada de Petição - Certidão

13/01/2023, 11:58

Juntada de Petição - Certidão

23/08/2022, 08:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/05/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Informação

16/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Certidão

16/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Certidão

02/05/2022, 10:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/05/2022, 10:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 10:26

Juntada de Petição - Intimação

25/03/2022, 10:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:20

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:18

Juntada de Petição - Petição intercorrente

21/01/2022, 16:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 16:57

Juntada de Petição - Certidão

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/01/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Juntada de Petição - Intimação

19/01/2022, 16:02

Juntada de Petição - Decisão

19/01/2022, 16:02

Recurso Especial não admitido

19/01/2022, 16:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:09

Juntada de Petição - Petição intercorrente

12/11/2021, 11:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2021, 16:53

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/11/2021, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:53

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

11/11/2021, 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/11/2021, 16:53

Juntada de Petição - Certidão

22/10/2021, 17:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/10/2021, 17:40

Juntada de Petição - Certidão

22/10/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/10/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:08

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:07

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:04

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:04

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:59

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:58

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:58

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:57

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:57

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:56

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:53

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:51

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:40

Juntado(a) - Juntada de volume

09/09/2021, 10:40

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

27/08/2021, 17:51

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V008_001

27/08/2021, 17:35

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V007_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V006_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V005_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V004_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V003_002

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V003_003

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V003_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_006

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_005

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_004

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_002

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V002_003

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V001_004

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V001_003

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V001_002

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_V001_001

27/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - 00028707920134013821_A001_V005_002

27/08/2021, 17:18

Juntada de Petição - 00028707920134013821_A001_V003_001

27/08/2021, 17:18

Juntada de Petição - 00028707920134013821_A001_V005_001

27/08/2021, 17:18

Juntada de Petição - 00028707920134013821_A001_V001_001

27/08/2021, 17:18

Juntada de Petição - 00028707920134013821_A001_V004_001

27/08/2021, 17:18

Juntada de Petição - Petição Inicial

27/08/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:37

DESPACHO

•11/08/2024, 12:15

DECISÃO

•19/01/2022, 16:02