Apelação Cível 0002870-79.2013.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 09 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE

CNPJ

Autor

PABLO EMILIO CAMPOS CORREA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

OLDACIR LUIZ VALDIER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Representa: Autor

WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS

Representa: Autor

DAVI LEONARD BARBIERI

Representa: Autor

VAGNER MIRANDA DE FREITAS

Representa: Autor

AGRIPINO TORRES FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE

CNPJ

Autor

PABLO EMILIO CAMPOS CORREA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

OLDACIR LUIZ VALDIER

CNPJ

Reu

OLDACIR LUIZ VALDIER

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 17:57

Juntada de Informação

16/05/2022, 17:57

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:57

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:05

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:20

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 17:57

Juntada de Informação

16/05/2022, 17:57

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:57

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:05

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 29/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/01/2022, 16:02

30/04/2022, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de PABLO EMILIO CAMPOS CORREA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER - ME em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de OLDACIR LUIZ VALDIER em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:18

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 16:57

Juntada de Certidão

19/01/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Recurso Especial não admitido

19/01/2022, 16:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:53

Juntada de certidão de processo migrado

11/11/2021, 16:53

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:40

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:31

Juntada de volume

09/09/2021, 11:08

Juntada de volume

09/09/2021, 11:07

Juntada de volume

09/09/2021, 11:04

Juntada de volume

09/09/2021, 11:04

Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntada de volume

09/09/2021, 11:03

Juntada de volume

09/09/2021, 10:59

Juntada de volume

09/09/2021, 10:58

Juntada de volume

09/09/2021, 10:58

Juntada de volume

09/09/2021, 10:57

Juntada de volume

09/09/2021, 10:57

Juntada de volume

09/09/2021, 10:56

Juntada de volume

09/09/2021, 10:53

Juntada de volume

09/09/2021, 10:51

Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntada de volume

09/09/2021, 10:50

Juntada de volume

09/09/2021, 10:40

Juntada de volume

09/09/2021, 10:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/08/2021, 16:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/08/2021, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/08/2021, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/08/2021, 14:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/08/2021, 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917471 CONTRA-RAZOES

25/08/2021, 10:24

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

09/07/2021, 09:27

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

07/07/2021, 12:09

DOCUMENTO JUNTADO - AR

11/01/2021, 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903126 RECURSO ESPECIAL

16/12/2020, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

15/12/2020, 15:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/10/2020, 12:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000343 para MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE-MG(PREFEITURA MUNICIPAL)- AR ACÓRDAO

23/10/2020, 12:02

DOCUMENTO JUNTADO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA - PABLO E. C. CORREA

30/09/2020, 20:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/03/2020, 07:57

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2020. Nº de folhas do processo: 1555

11/03/2020, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

10/03/2020, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

10/03/2020, 11:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 18/02/2020.

19/02/2020, 13:15

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000065 para PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DE MURIAÉ

31/01/2020, 14:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/03/2020

31/01/2020, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

19/12/2019, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

18/12/2019, 19:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850340 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

18/12/2019, 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

18/12/2019, 17:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/12/2019, 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839048 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/12/2019, 15:01

DOCUMENTO JUNTADO - AR

28/11/2019, 10:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PABLO EMILIO CAMPOS CORREA)

22/11/2019, 16:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/11/2019, 08:31

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901574 para MUNICÍPIO DE PATROCINIO DE MURIAE(PREFEITURA MUNICIPAL)- AR ACÓRDÃOS

06/11/2019, 14:38

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019. Nº de folhas do processo: 1529

06/11/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

06/11/2019, 08:14

DOCUMENTO JUNTADO - - AR REFERENTE AO OFÍCIO 1141/2019-CTUR3.

05/11/2019, 19:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/11/2019, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

04/11/2019, 16:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações

29/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 17/10/2019.

18/10/2019, 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/08/2019, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

23/08/2019, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

23/08/2019, 15:23

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901141 para PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ

22/08/2019, 20:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019

22/08/2019, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

22/08/2019, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

22/08/2019, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

11/09/2018, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

10/09/2018, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568480 PETIÇÃO

10/09/2018, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

10/09/2018, 12:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/06/2018, 10:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510211 CONTRA-RAZOES

19/06/2018, 08:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510209 CONTRA-RAZOES

19/06/2018, 08:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

08/06/2018, 08:15

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018

06/06/2018, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

04/06/2018, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

04/06/2018, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

18/05/2018, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

17/05/2018, 14:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/05/2018, 13:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS AURELIO MORAES SILVA - CÓPIA

16/05/2018, 09:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

15/05/2018, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

15/05/2018, 11:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/05/2018, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

14/05/2018, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

14/05/2018, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4482585 SUBSTABELECIMENTO

14/05/2018, 13:58

DOCUMENTO JUNTADO - - AR REF OF 361/2018

02/05/2018, 15:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800361 para PROCURADOR(A) NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ/MG

12/04/2018, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - INTIME-SE O MUNICIPIO DE PATR MURIAÉ/MG

11/04/2018, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

11/04/2018, 14:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

27/03/2018, 14:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2018

16/03/2018, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

25/11/2016, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

23/11/2016, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081731 PARECER (DO MPF)

23/11/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

23/11/2016, 11:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/11/2016, 20:42

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

11/11/2016, 18:00