Cumprimento de sentença 0001154-12.2006.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001154-12.2006.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 1. SUSTENTA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (F. 3-14) SER LEGÍTIMA POSSUIDORA DE DOIS BENS IMÓVEIS CONTIDOS NA ÁREA TERRITORIAL QUE É OBJETO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL "NELSON DE OLIVEIRA" (GLEBA CURUÁ), CRIADO PELA PORTARIA Nº 04, DE 06.06.2006, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA DE SANTARÉM (PA), NA QUAL TAMBÉM SE APROVOU A DESTINAÇÃO DA ÁREA AO ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES. PEDE A ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA MENCIONADA PORTARIA, JÁ QUE, SEGUNDA A REQUERENTE, O INCRA, REQUERIDO, OLVIDOU-SE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE ESTAVAM PENDENTES PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REFERENTES AOS DOIS BENS IMÓVEIS QUE PODERIAM LHE PROPICIAR A AQUISIÇÃO OS RESPECTIVOS DOMÍNIOS. 2. EM CONTRAPOSIÇÃO (187-208), O INCRA SUSCITA PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (POR INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E A CONCLUSÃO EXPOSTA), A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (EM RAZÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS TEREM SIDOS PREJUDICADOS PELA EDIÇÃO DA PORTARIA INCRA/SR-30Nº 02/06) E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE ÀS F. 127 E 127, V. NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ÀS F. 149. 4. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A RESOLUÇÃO DA DEMANDA DEPENDE UNICAMENTE DE SE EMPREENDER SINDICABILIDADE SOBRE A POSSIBILIDADE DO INCRA PROMOVER ASSENTAMENTO E, NO CASO, O CONSEQÜENTE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM IMÓVEIS CUJA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FOI REQUERIDA EM MOMENTO ANTERIOR. 5. NESSA ESTEIRA, HÁ DE SE ENFRENTAR O MÉRITO LANÇANDO MÃO DO INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE TEM POR ESCOPO FUNDAMENTAL TORNAR CÉLERE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E, EM ALGUNS CASOS, EXPUNGIR AS FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS E EXAGERADAS DO LEGISLADOR (ART. 330 DO CPC). É QUE, SENDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA UMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS QUE NÃO AS PRESENTES NOS A

03/12/2010, 18:33

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 24/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(121)