Execução Fiscal 0073053-41.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 817.581,60

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALAN CESAR MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:30

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:30

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:32

Decorrido prazo de ALAN CESAR MIRANDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Juntada de manifestação

19/07/2021, 12:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE

22/09/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2020, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2020, 18:10

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:30

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:30

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:32

Decorrido prazo de ALAN CESAR MIRANDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

19/07/2021, 12:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE

22/09/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2020, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2020, 18:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) Intimação da Defensora Dativa

29/06/2020, 21:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA.

26/06/2020, 09:59

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

23/01/2020, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2019, 20:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/02/2019, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

24/08/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

24/08/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/08/2018, 16:29

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

13/04/2018, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2018, 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/03/2018, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2018, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 18:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/02/2018, 18:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/01/2018, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2018, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2017, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - ERRATA

08/02/2017, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ERRATA

08/02/2017, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - ERRATA

07/02/2017, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) ERRATA

07/02/2017, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/02/2017, 18:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/07/2016, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2016, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 13:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/03/2016, 12:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2016, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2015, 11:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2015, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2015, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2015, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2015, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2015, 01:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2015, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2014, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2014, 18:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2014, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2014, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 16:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 15:58

CITACAO: ORDENADA

24/03/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2014, 11:52

INICIAL AUTUADA

09/01/2014, 11:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/12/2013, 14:20