Embargos à Execução 0012717-18.2006.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0012717-18.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.012827-8/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRSM. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Assiste razão ao embargante. Foi esclarecido que efetivamente não seria aplicável o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, já que, tendo sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em 01/11/1993, não houve utilização do salário de contribuição atinente à competência de 02/1994, in verbis: ¿Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67% sobres os salários-de-contribuição do embargado¿ (fl. 261). 3. Contudo, a despeito de o acórdão não ter reconhecido o direito à revisão, pelo IRSM de 02/1994, do benefício da parte autora, foi determinada a correção monetária dos salários de contribuição utilizados pelo INSS no período básico de cálculo do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez (competências 01/1993 a 09/1993), pelo IRSM, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem vinculação ao percentual do mês de fevereiro/1994. 4. Ocorre que, quanto às competências 01/1993 a 09/1993, não há qualquer indício de que os respectivos salários-de-contribuição não tenham sido corretamente corrigidos pelo IRSM desse período, tanto assim que a parte autora não faz qualquer alegação nesse sentido, evidenciando a obscuridade do acórdão embargado. 5. Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO tão somente para excluir o `direito¿ à correção monetária dos salários de contribuição do PBC de seu auxílio-doença, pelo IRSM, referente às competências 01/1993 a 09/1993, mantendo quanto ao mais o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDEMIR TELES DE FREITAS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIO DE JESUS SOUZA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MATOZINHOS ANTUNES BARBOSA em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(148)