Execução Fiscal 0000833-98.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000833-98.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 106, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA”, POR SUA VEZ O NOVO CPC TROUXE A PREVISÃO DE QUE O “DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, AINDA QUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE” (ART. 240, §1º, DO CPC), INTERROMPERÁ A PRESCRIÇÃO, ALÉM DE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CUJA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA É DETERMINADA “NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL” (ART. 43, CPC/2015). ENTENDIMENTO SEMELHANTE É A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL (CC), ASSEVERANDO QUE “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-Á: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL”. NESSE CONTEXTO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATUALMENTE SE DÁ COM O DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A CITAÇÃO, AINDA QUE O ATO PROCESSUAL JUDICIAL (ART. 203, § 3º, CPC) TENHA SIDO PRATICADO POR JUÍZO INCOMPETENTE, DEVENDO O DEMANDANTE COOPERAR/COLABORAR COM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO DEMANDADO (ARTIGO 240, § 2º, DO CPC), NÃO PODENDO A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO PREJUDICAR A PARTE (§ 3º). ASSIM, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) INGRESSOU COM A AÇÃO FISCAL Nº 0014988-82.2014.4.01.3100, TENDO O DESPACHO CITATÓRIO SIDO PROFERIDO EM 02/12/2014, O QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA (DESPACHO INICIAL) NO FEITO ORIGINÁRIO (001498-82.2014.4.01.3100), NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSITURA DE PRESENTE AÇÃO. DESTARTE, COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUE

08/10/2020, 10:57

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PALMIRA VASCONCELOS DIAS CPF 511.673.602-49 em 29/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)