Procedimento Comum Cível 0008464-12.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2005

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - Belém 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA 7261·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de informação

01/09/2025, 22:31

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 03:21

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 18:35

Juntada de Certidão

18/04/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 18:35

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:17

Todas as movimentações(171)

Juntada de informação

01/09/2025, 22:31

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 18:35

Acórdão

•11/02/2022, 17:35

29/04/2022, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 03:21

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 18:35

Juntada de Certidão

18/04/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 18:35

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:17

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 15:15

Juntada de petição inicial

08/04/2022, 17:01

Recebidos os autos

08/04/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 26/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/05/2021, 17:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/02/2013, 17:06

REMESSA ORDENADA: TRF

29/01/2013, 14:06

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 49/2013/SESUD/5ª VARA P/ SJ DO CEARÁ

29/01/2013, 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/01/2013, 14:05

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

29/01/2013, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:04

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - NOS TERMOS DA SENTENÇA

30/07/2012, 16:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/07/2012, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2012, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 51/12

21/06/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2012, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 568 FLS

18/06/2012, 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

08/06/2012, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2012, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2012, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2012, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 14:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/05/2012, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/04/2012, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 35/12

25/04/2012, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/04/2012, 12:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD

18/04/2012, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2011, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 500 FLS

04/05/2011, 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL 500 FLS

29/04/2011, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2011, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/03/2011, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 18/11

02/03/2011, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/03/2011, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2011, 14:40

PERICIA LAUDO APRESENTADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 288/2009

17/02/2011, 18:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N º 288/2009

17/02/2011, 16:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2011, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2011, 15:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/11/2010, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 16:59

TELEX / FAX EXPEDIDO - TRANSMISSAO DO OFICIO 817/2010

17/09/2010, 13:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 817/SESUD DE 17/09/2010

17/09/2010, 13:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/09/2010, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2010, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2010, 11:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 565/2010/SESUD/5ª VARA P/ SEÇÃO JUD. DO CEARÁ

02/06/2010, 13:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/05/2010, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2010, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL EXTRAIDA DO SITE DA SJ/CE

03/05/2010, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2010, 11:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 1367/2009/SESUD/5ª VARA P/ SEÇÃO JUD. DO CEARÁ

17/12/2009, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2009, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2009, 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 288/2009/SESUD/5ª VARA P/ SEÇÃO JUD. DO CEARÁ

17/11/2009, 13:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/10/2009, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2009, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 442 FLS.

26/10/2009, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL.

09/10/2009, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/09/2009, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 080/2009

09/09/2009, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2009, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2009, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2009, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/09/2009, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2009, 12:51

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

24/06/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

24/06/2009, 10:32

TELEX / FAX RECEBIDO

24/06/2009, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2009, 10:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/04/2009, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2009, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2009, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2009, 14:24

OFICIO EXPEDIDO

11/12/2008, 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/10/2008, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2008, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2008, 14:44

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 683/2008

28/07/2008, 15:22

OFICIO EXPEDIDO - OF. 521/2008

13/06/2008, 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2008, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2008, 13:37

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 218/2008

06/03/2008, 11:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/01/2008, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2008, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2008, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2007, 14:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 848/2007

11/09/2007, 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/08/2007, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2007, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2007, 13:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº487/2007

01/06/2007, 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2007, 15:09

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/04/2007, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2007, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/02/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2007, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2007, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM DOIS VOLUMES E 394 FLS.

28/11/2006, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

21/11/2006, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº192/2006

01/11/2006, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/10/2006, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2006, 13:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/09/2006, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM DOIS VOLUMES E 381 FLS.

01/09/2006, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

29/08/2006, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/08/2006, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 137/2006

25/08/2006, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2006, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2006, 16:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/06/2006, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 352 fls.

30/05/2006, 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR NÁDIA FERREIRA/DOIS VOLUMES

23/05/2006, 11:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2006, 13:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2006, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2006, 18:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2006, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2006, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (DOE N.º 30.658, DE 07/04/2006)

10/04/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESP 10/2006

05/04/2006, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (MANTIDA A DECISÃO DE FL.332)

27/03/2006, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2006, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2006, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL ESP 06/2006

07/03/2006, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/02/2006, 19:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2006, 19:01

CITACAO: ORDENADA

13/02/2006, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

13/02/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2006, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2006, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2006, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESP 09/20052005

02/12/2005, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2005, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2005, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2005, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2005, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2005, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2005, 16:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2005, 15:20

INICIAL AUTUADA

13/10/2005, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2005, 14:49

Acórdão

•11/02/2022, 17:35

Acórdão

•10/02/2022, 13:02