Execução Fiscal 0000677-27.2017.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000677-27.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL FERNANDES PAIXAO e outros DECISÃO A executada RAQUEL FERNANDES PAIXÃO apresentou impugnação à penhora no ID 575304935 requerendo a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud (ID 630603991). Alega, em síntese, que: a) o bloqueio foi efetivado sobre valor considerado impenhorável, vez que se trata de rendimentos de profissional liberal (dentista); b) necessita do montante bloqueado para manutenção de sua família. A peça veio acompanhada de recibos de pagamentos e extratos das transações efetivadas resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. É o relatório. Decido. Conquanto todos os bens dos devedores estejam sujeitos à execução fiscal, mesmo que gravados de ônus real ou cláusula de inalienabilidade (art. 789 do CPC e art. 30 da LEF), a lei prevê em rol taxativo as hipóteses restritas de impenhorabilidade. As verbas de natureza salarial encontram-se amparadas pela garantia de impenhorabilidade, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Entretanto, o reconhecimento da proteção de impenhorabilidade invocada demanda a demonstração inequívoca da origem salarial dos valores constritos, prova cujo ônus incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Deveras, o reconhecimento da impenhorabilidade é encargo da executada, que deveria trazer aos autos documentos que demonstrassem a origem dos valores bloqueados, o que não se verifica na espécie. Isto porque, não obstante os recibos de pagamentos indiquem suposta prestação de serviços odontológicos pela executada, não há qualquer correlação entre os mencionados recibos e os extratos de transações de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito juntados pela devedora. Além disso, inexistem elementos que evidenciem que os recursos recebidos, através das vendas por cartão, de fato, decorram exclusivamente da atividade profissional exercida pela executada e ostentem caráter alimentar. Para tanto, a devedora poderia apresentar em juízo, v.g., as notas fiscais, documentos comumente utilizados na comprovação da prestação de serviços, a fim de comprovar suas alegações. Desse modo, a simples afirmação, sem qualquer comprovação não tem o condão de tornar ilegítima a constrição efetivada, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade absoluta dos valores. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TRF-1 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "A constrição de ativos financeiros ou do faturamento total ou em percentual elevado pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver" (REsp 903.442/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ 22/03/2007). 2. "Considerando tratar-se de pessoa jurídica, não comprovou a destinação específica dos valores bloqueados para pagamento de funcionários, assim como a sua indispensabilidade, conforme o disposto no artigo 833 do novo Código de Processo Civil" (AI 0080311-90.2012.4.01.0000/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 19/05/2017). 3. Na hipótese dos autos, a medida judicial impugnada não implica ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), e nem risco à continuação da atividade empresarial da agravante. Logo, com razão o Juízo de origem ao decidir que "não comprovada a alegada impenhorabilidade da verba bloqueada, deve ser mantida a constrição". 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0007434-79.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA POUPANÇA. DEPÓSITO A PRAZO. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 843. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade" (AgRg no AREsp 385.316/RJ, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, Dje 14/04/2014). 2. Embora o agravante comprove o seu vínculo empregatício com os Municípios de Paulistana/PI e Queimada Nova/PI, não infirma o fato de que, conforme destacado pelo Juízo de origem, "o bloqueio BacenJud incidiu sobre um depósito a prazo no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), forte indicio de que a sua fonte de renda não se limita aos salários estadual e municipais". Logo, não há como ser reconhecida, na espécie, a natureza salarial da quantia bloqueada, equivalente a 22,4% (vinte e dois inteiros e quatro décimos) do total da dívida exequenda, que, atualizada até 29/09/2015, era de R$ 597.626,29 (quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). 3. Não se verifica, pelo conjunto probatório existente nos autos, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o que impõe a confirmação da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0029384-81.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/07/2018 PAG. (grifei) Nessa quadra, os documentos amealhados pela executada são insuficientes para demonstrar natureza alimentar das quantias constritas através do Sisbajud. Há de ser considerado, ainda, o lapso temporal decorrido desde a efetivação da constrição. Segundo as lições de Leonardo Greco, ao tratar da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, é preciso sujeitar essa regra “a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio”. (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, v. 2, p. 21) Nessa linha de entendimento, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

14/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(79)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)