Execução Fiscal 0000677-27.2017.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000677-27.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:36

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:45

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:14

Publicação

04/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: RAQUEL FERNANDES PAIXÃO e OUTROS DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em Decisão proferida em 27/11/2025, após anuência manifestada pela União, foi deferido pedido formulado pela parte executada no sentido de baixa das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805 do CRI de Formosa (evento Num. 2225277151), tendo permanecido penhorado apenas o imóvel de matrícula n. 15.152 (do mesmo cartório). Em peça Num. 2232796479, a União requereu o prosseguimento do feito em relação ao imóvel remanescente penhorado nos autos (matrícula n. 15.152 do CRI de Formosa/GO). Pois bem. Nos termos da certidão de evento Num. 2201765224, embora tenha sido realizada a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 15.152, não houve nomeação de depositário do referido bem imóvel, tampouco intimação da empresa executada. Quanto à nomeação de depositário do bem penhorado, não vislumbro óbice de que o encargo recaia sobre o representante legal da empresa executada, Sr. José Carlos Mundim, o qual também figura como coexecutado neste efeito. Ademais, tendo o coexecutado acima já devidamente intimado da penhora e avaliação realizadas, reputo que a empresa executada também já foi devidamente intimada dos referidos atos judiciais. Pelo exposto, nomeio o representante legal da parte executada, Sr. José Carlos Mundim, depositário judicial do bem imóvel de matrícula n. 15.152 (CRI de Formosa/GO), o qual permanece penhorado neste feito, nos termos do art. 836, §2º, do CPC. Intimem-se. Após preclusão dos meios impugnatórios, retornem os autos conclusos para designação de leilão judicial. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 2

02/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 14:30

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:30

Expedida/Certificada

27/02/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: RAQUEL FERNANDES PAIXÃO e OUTROS DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em Decisão proferida em 27/11/2025, após anuência manifestada pela União, foi deferido pedido formulado pela parte executada no sentido de baixa das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805 do CRI de Formosa (evento Num. 2225277151), tendo permanecido penhorado apenas o imóvel de matrícula n. 15.152 (do mesmo cartório). Em peça Num. 2232796479, a União requereu o prosseguimento do feito em relação ao imóvel remanescente penhorado nos autos (matrícula n. 15.152 do CRI de Formosa/GO). Pois bem. Nos termos da certidão de evento Num. 2201765224, embora tenha sido realizada a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 15.152, não houve nomeação de depositário do referido bem imóvel, tampouco intimação da empresa executada. Quanto à nomeação de depositário do bem penhorado, não vislumbro óbice de que o encargo recaia sobre o representante legal da empresa executada, Sr. José Carlos Mundim, o qual também figura como coexecutado neste efeito. Ademais, tendo o coexecutado acima já devidamente intimado da penhora e avaliação realizadas, reputo que a empresa executada também já foi devidamente intimada dos referidos atos judiciais. Pelo exposto, nomeio o representante legal da parte executada, Sr. José Carlos Mundim, depositário judicial do bem imóvel de matrícula n. 15.152 (CRI de Formosa/GO), o qual permanece penhorado neste feito, nos termos do art. 836, §2º, do CPC. Intimem-se. Após preclusão dos meios impugnatórios, retornem os autos conclusos para designação de leilão judicial. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 2

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: RAQUEL FERNANDES PAIXÃO e OUTROS DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Em peça de evento Num. 2193796554, a executada RAQUEL FERNANDES PAIXÃO apresentou impugnação à penhora em argumentou a existência de excesso de penhora. Sustenta, em síntese, que apenas o imóvel de matrícula n. 15.152 do CRI de Formosa/GO já seria suficiente para garantir, com sobras, a presente execução, razão pela qual requereu que a penhora seja limitada ao supracitado bem. Intimada, a União manifestou que não se opõe ao supracitado requerimento, bem como à retirada das restrições sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805 do CRI de Formosa/GO (evento Num. 2208219607). Em peça de evento Num. 2208248612, o Executado José Carlos Mundim reiterou o pedido formulado pela coexecutada acima indicada. É o breve relato. DECIDO. O Auto de Penhora e Avaliação de evento Num. 2201782196 informa que cada um dos três lotes penhorados foi avaliado por R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Verifica-se, portanto, que apenas o valor de cada imóvel já se mostra suficiente para garantia da dívida exequenda (na quantia de R$32.140,13, conforme informado na peça Num. 2208219607). Assim, considerando também que houve anuência expressa da União em relação à baixa das constrições realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805 do CRI de Formosa/GO, o deferimento do pedido formulado pela parte executada é medida que se impõe. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada e revogo apenas a penhora realizada sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805 do CRI de Formosa/GO. Requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa para que, em até 10 (dez) dias, providencie, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, a baixa da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas n. 17.804 e 17.805, sem prejuízo de juntada aos autos, no referido prazo, de comprovação de efetivação da medida. Para tanto, fica a presente decisão valendo como ofício requisitório. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAQUEL FERNANDES PAIXÃO e OUTROS DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal com partes acima indicadas. Em peça de evento Num. 1571866906, a parte executada informou suposto parcelamento da dívida exequenda, requereu a utilização de valores decorrentes de bloqueios judiciais para amortização do referido parcelamento e pugnou pelo desbloqueio do veículo de placas HIS-5237, sob o argumento de que o bem já fora vendido a terceiro e está fora de circulação há vários anos. Intimada, a União informou que as dívidas objeto desta execução não se encontram parceladas e requereu a intimação da parte executada para que compareça à CAIXA para promover o parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução (evento Num. 1847214159). Embora intimada do Despacho Num. 2044568162, a parte executada quedou-se inerte, sem nada manifestar acerca do parcelamento das dívidas. Na sequencia, foi exarado Despacho Judicial que determinou a conversão do depósito judicial em pagamento definitivo (evento Num. 2148309487), bem como comprovantes de cumprimento da referida diligência, expedidos pela CAIXA (evento Num. 2157498077 e seguintes). Intimada para dar prosseguimento ao feito, nos termos do Despacho Judicial Num. 2181148405, a União manifestou que não se opõe à liberação da restrição sobre o veículo de placas HIS-5237 e requereu a penhora dos imóveis de matrículas n. 15.152, 17.804 e 17.805, do CRI de Formosa/GO, para pagamento do saldo remanescente da dívida (R$31.626,19). É o relatório. DECIDO. Quanto ao requerimento de baixa das restrições incidentes sobre o veículo de placas HIS-5237, a União não se opôs ao requerimento formulado pela parte executada. Assim, considerando a existência de fortes indícios de que o bem não pertence mais à parte executada e tendo em vista que a execução se realiza no interesse da parte exequente, o deferimento do pedido formulado pela parte executada é medida que se impõe. Por outro lado, não havendo notícias quanto ao parcelamento do saldo devedor remanescente cobrado nesta execução fiscal, é mister o deferimento da penhora de tantos bens imóveis quanto bastem para a satisfação integral da divida. Pelo exposto, decido: 1) acolho, em parte, o requerimento formulado pela parte executada na peça de evento Num. 1571866906, apenas no sentido de determinar a baixa das restrições incidentes sobre o veículo de placas HIS-5237, relativas a este feito; e 2) defiro o requerimento de penhora formulado pela parte exequente a fim de determinar, dentre os imóveis indicados na peça Num. 2186620405 (matrículas 15.152, 17.804 e 17.805, do CRI de Formosa/GO), a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da dívida remanescente cobrada neste feito. Para tanto, expeça-se, conforme necessário, mandado ou carta precatória para a penhora de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000677-27.2017.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL FERNANDES PAIXAO e outros DECISÃO A executada RAQUEL FERNANDES PAIXÃO apresentou impugnação à penhora no ID 575304935 requerendo a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud (ID 630603991). Alega, em síntese, que: a) o bloqueio foi efetivado sobre valor considerado impenhorável, vez que se trata de rendimentos de profissional liberal (dentista); b) necessita do montante bloqueado para manutenção de sua família. A peça veio acompanhada de recibos de pagamentos e extratos das transações efetivadas resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. É o relatório. Decido. Conquanto todos os bens dos devedores estejam sujeitos à execução fiscal, mesmo que gravados de ônus real ou cláusula de inalienabilidade (art. 789 do CPC e art. 30 da LEF), a lei prevê em rol taxativo as hipóteses restritas de impenhorabilidade. As verbas de natureza salarial encontram-se amparadas pela garantia de impenhorabilidade, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Entretanto, o reconhecimento da proteção de impenhorabilidade invocada demanda a demonstração inequívoca da origem salarial dos valores constritos, prova cujo ônus incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Deveras, o reconhecimento da impenhorabilidade é encargo da executada, que deveria trazer aos autos documentos que demonstrassem a origem dos valores bloqueados, o que não se verifica na espécie. Isto porque, não obstante os recibos de pagamentos indiquem suposta prestação de serviços odontológicos pela executada, não há qualquer correlação entre os mencionados recibos e os extratos de transações de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito juntados pela devedora. Além disso, inexistem elementos que evidenciem que os recursos recebidos, através das vendas por cartão, de fato, decorram exclusivamente da atividade profissional exercida pela executada e ostentem caráter alimentar. Para tanto, a devedora poderia apresentar em juízo, v.g., as notas fiscais, documentos comumente utilizados na comprovação da prestação de serviços, a fim de comprovar suas alegações. Desse modo, a simples afirmação, sem qualquer comprovação não tem o condão de tornar ilegítima a constrição efetivada, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade absoluta dos valores. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TRF-1 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "A constrição de ativos financeiros ou do faturamento total ou em percentual elevado pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver" (REsp 903.442/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ 22/03/2007). 2. "Considerando tratar-se de pessoa jurídica, não comprovou a destinação específica dos valores bloqueados para pagamento de funcionários, assim como a sua indispensabilidade, conforme o disposto no artigo 833 do novo Código de Processo Civil" (AI 0080311-90.2012.4.01.0000/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 19/05/2017). 3. Na hipótese dos autos, a medida judicial impugnada não implica ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), e nem risco à continuação da atividade empresarial da agravante. Logo, com razão o Juízo de origem ao decidir que "não comprovada a alegada impenhorabilidade da verba bloqueada, deve ser mantida a constrição". 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0007434-79.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA POUPANÇA. DEPÓSITO A PRAZO. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 843. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade" (AgRg no AREsp 385.316/RJ, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, Dje 14/04/2014). 2. Embora o agravante comprove o seu vínculo empregatício com os Municípios de Paulistana/PI e Queimada Nova/PI, não infirma o fato de que, conforme destacado pelo Juízo de origem, "o bloqueio BacenJud incidiu sobre um depósito a prazo no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), forte indicio de que a sua fonte de renda não se limita aos salários estadual e municipais". Logo, não há como ser reconhecida, na espécie, a natureza salarial da quantia bloqueada, equivalente a 22,4% (vinte e dois inteiros e quatro décimos) do total da dívida exequenda, que, atualizada até 29/09/2015, era de R$ 597.626,29 (quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). 3. Não se verifica, pelo conjunto probatório existente nos autos, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o que impõe a confirmação da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0029384-81.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/07/2018 PAG. (grifei) Nessa quadra, os documentos amealhados pela executada são insuficientes para demonstrar natureza alimentar das quantias constritas através do Sisbajud. Há de ser considerado, ainda, o lapso temporal decorrido desde a efetivação da constrição. Segundo as lições de Leonardo Greco, ao tratar da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, é preciso sujeitar essa regra “a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio”. (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, v. 2, p. 21) Nessa linha de entendimento, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

14/07/2021, 00:00

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