Apelação / Remessa Necessária 0002946-83.2006.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMA MG

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE EXTREMA MG

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE EXTREMA MG

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE - MG

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/02/2022, 11:29

Juntada de Informação

03/02/2022, 11:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/02/2022, 11:28

Juntada de manifestação

14/12/2021, 17:26

Juntada de manifestação

29/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:45

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021, 01:51

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:54

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/02/2022, 11:29

Juntada de Informação

03/02/2022, 11:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/02/2022, 11:28

Juntada de manifestação

14/12/2021, 17:26

Documentos

DESPACHO

•22/10/2021, 15:58

Juntada de manifestação

29/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:45

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021, 01:51

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:54

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 10:53

Juntada de volume

19/12/2020, 10:53

Juntada de volume

19/12/2020, 10:53

Juntada de volume

19/12/2020, 10:51

Juntada de volume

19/12/2020, 10:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 17:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/06/2017, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/06/2017, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2017, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2017, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2017, 17:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/G

16/05/2017, 14:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 12:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

02/05/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/04/2017, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017. Teor do despacho : 41 I

07/04/2017, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DEVOLVER AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

06/04/2017, 10:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 15/032017 (246/304)

16/03/2017, 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/L

15/03/2017, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/03/2017, 17:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, - acolheu a questão de ordem apresentada pelo Relator para anular o julgamento de 03/10/2016 e julgar prejudicados os Embargos Declaratórios das partes

06/03/2017, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

01/03/2017, 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/01/2017, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/01/2017, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

19/01/2017, 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4112650 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/01/2017, 11:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA

13/01/2017, 17:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/12/2016, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 23 P - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

02/12/2016, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

29/11/2016, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/C

28/11/2016, 18:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/11/2016, 17:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - EM 22/11/2016 E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

18/11/2016, 16:11

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - EM 22/11/2016 08:00 E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

18/11/2016, 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065074 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/11/2016, 13:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA -MG

03/11/2016, 14:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/10/2016. DISPONIBILIZADA EM 24/10/2016

25/10/2016, 18:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 20/10/2016 )

21/10/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016. Nº de folhas do processo: 409. Destino: ARM. 13-P

18/10/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 32-G

10/10/2016, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/10/2016, 16:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento parcial aos Embargos Declaratórios da União/Ré com efeito infringente

03/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03/10/2016. DISPONIBILIZADA DIA 22/09/2016 NO EDJ - FLS.1458/1489.

23/09/2016, 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2016

21/09/2016, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/09/2015, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

03/09/2015, 13:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

03/09/2015, 11:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

01/09/2015, 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/08/2015, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/08/2015, 14:54

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

21/08/2015, 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2015, 12:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/07/2015, 06:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

10/07/2015, 07:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/07/2015, 16:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

23/06/2015, 10:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/05/2015, 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2015, 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/05/2015, 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3589610 PETIÇÃO

25/03/2015, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3574286 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/03/2015, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/03/2015, 09:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 08:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA -MG

24/02/2015, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

13/02/2015, 10:02

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

13/02/2015, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/02/2015, 16:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

04/02/2015, 17:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/01/2015, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/01/2015, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/01/2015, 18:46

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

14/01/2015, 18:45

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 39.363/STJ-MG

04/12/2014, 12:14

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/12/2014, 13:39

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

30/08/2011, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2011, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/08/2011, 18:25

PROCESSO DIGITALIZADO

26/08/2011, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/04/2011, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

25/04/2011, 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2602953 RESPOSTA (AO AGRAVO)

19/04/2011, 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/04/2011, 17:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA

29/03/2011, 16:40

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

25/03/2011, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2571918 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

21/03/2011, 10:37

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE.

18/03/2011, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/02/2011, 12:35

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO - FAZENDA NACIONAL)(COREC)

17/02/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 10:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

11/02/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

11/02/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2011, 17:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/01/2011, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/08/2010, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2010, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2457322 CONTRA-RAZOES

02/08/2010, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2455762 CONTRA-RAZOES

02/08/2010, 14:24

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

26/07/2010, 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/07/2010, 15:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA

09/07/2010, 16:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/07/2010 E PUBLICADA NO DIA 08/07/2010)

08/07/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO

14/06/2010, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2010, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422416 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2010, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422415 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2010, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/ PILHA 02

02/06/2010, 12:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/05/2010, 14:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

18/05/2010, 08:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2010 E DIVULGADO NO DIA 29/04/2010 PAGS. 241/301

30/04/2010, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/03/2010

29/04/2010, 10:46

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 29/04/2010. Nº de folhas do processo: 233. Destino: ARM. 16-O

27/04/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C

23/04/2010, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

23/04/2010, 15:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - sem efeito modificativo do julgado

23/03/2010, 09:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 15:52

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 23/03/2010 ÀS 09:00 H

15/03/2010, 18:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

28/07/2009, 10:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

27/07/2009, 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2243576 PETIÇÃO

24/07/2009, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 10/L

08/07/2009, 14:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CÓPIA

08/07/2009, 13:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

07/07/2009, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 10 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

01/07/2009, 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 34 1ª PARTE

17/06/2009, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/06/2009, 15:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/04/2009, 09:26

IDENTIFICACAO DE ACERVO

13/04/2009, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

01/04/2009, 10:53

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

31/03/2009, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2178461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

30/03/2009, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

30/03/2009, 11:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/03/2009, 16:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/03/2009, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/03/2009, 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/03/2009, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 05/03/2009 PAGS 324/328.

06/03/2009, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2009

04/03/2009, 09:10

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 05/03/2009. Nº de folhas do processo: 199. Destino: ARM. 16/F

02/03/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-E

20/02/2009, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

20/02/2009, 15:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e negou provimento à remessa oficial

17/02/2009, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/02/2009

13/02/2009, 07:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/02/2009

09/02/2009, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

18/11/2008, 18:54

CONCLUSÃO AO RELATOR

11/11/2008, 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

11/11/2008, 18:30