Ação Civil Pública 1000548-25.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 7.597.069,43

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT 16875·CPF·Representa: Réu

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

EMERSON MONTEIRO TAVARES

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA

CNPJ

Reu

HILTON PARANHOS ALVES

CPF

Reu

GEILSON UBIALI

CPF

Reu

SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDIR MARTINS CASTANHA

Reu

SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/02/2026, 18:02

Juntada de Informação

04/02/2026, 17:59

Juntada de Informação

04/02/2026, 17:59

Juntada de Certidão

04/02/2026, 17:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Juntada de contrarrazões

27/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de GEILSON UBIALI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de HILTON PARANHOS ALVES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:32

Juntada de contrarrazões

02/12/2025, 00:15

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:48

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:45

Todas as movimentações(223)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/02/2026, 18:02

Juntada de Informação

04/02/2026, 17:59

Juntada de Informação

04/02/2026, 17:59

Juntada de Certidão

04/02/2026, 17:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 30/01/2026 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 18:09

Ato ordinatório

•09/09/2025, 17:53

31/01/2026, 00:00

Juntada de contrarrazões

27/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de GEILSON UBIALI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de HILTON PARANHOS ALVES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:32

Juntada de contrarrazões

02/12/2025, 00:15

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:48

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Juntada de contrarrazões

03/11/2025, 18:40

Juntada de apelação

03/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 16:35

Embargos de declaração não acolhidos

08/09/2025, 16:35

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de HILTON PARANHOS ALVES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de GEILSON UBIALI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:02

Juntada de contrarrazões

30/06/2025, 23:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.

26/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 01:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:41

Juntada de apelação

13/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de HILTON PARANHOS ALVES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de GEILSON UBIALI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 08:07

Juntada de embargos de declaração

01/06/2025, 17:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.

20/05/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2025, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 18:22

Julgado procedente em parte o pedido

07/05/2025, 18:22

Juntada de certidão

18/03/2025, 21:34

Desentranhado o documento

18/03/2025, 21:33

Desentranhado o documento

18/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:38

Juntada de petição intercorrente

05/03/2025, 16:35

Juntada de certidão

24/02/2025, 23:37

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:50

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 15:05

Juntada de contestação (outros)

10/12/2024, 14:32

Juntada de manifestação

10/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 21:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2024, 21:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2024, 21:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2024, 21:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2024, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2024, 09:07

Conclusos para decisão

26/07/2024, 19:11

Juntada de petição intercorrente

20/06/2024, 11:43

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 16:27

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:04

Publicado Citação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:53

Juntada de petição intercorrente

19/04/2024, 20:00

Juntada de petição intercorrente

19/04/2024, 19:54

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:46

Expedição de Edital.

25/03/2024, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 15:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:36

Juntada de manifestação

20/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:29

Juntada de petição intercorrente

14/02/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 17:03

Juntada de e-mail

10/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:39

Juntada de petição intercorrente

22/12/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 12:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2022, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2022, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 18:33

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:52

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 14:54

Cancelada a conclusão

23/09/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:49

Juntada de contestação

12/08/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 15:56

Juntada de certidão

03/08/2022, 18:20

Juntada de Informação

11/07/2022, 17:28

Juntada de ofício

11/07/2022, 17:13

Desentranhado o documento

11/07/2022, 12:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.

11/07/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 12:00

Juntada de certidão

11/07/2022, 11:57

Juntada de informação

11/07/2022, 11:45

Juntada de informação

11/07/2022, 11:37

Juntada de informação

05/07/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2022, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2022, 00:45

Conclusos para decisão

30/06/2022, 19:47

Juntada de informação

30/06/2022, 19:42

Juntada de manifestação

30/06/2022, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 12:55

Juntada de diligência

20/06/2022, 12:55

Expedição de Carta precatória.

14/06/2022, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:12

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 15:50

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:02

Juntada de ofício

07/03/2022, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 14:31

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:02

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:34

Juntada de Certidão

16/02/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 17:33

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 12:55

Juntada de ofício

11/02/2022, 12:47

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:06

Juntada de contestação

24/01/2022, 15:53

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:09

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 06:30

Juntada de Certidão

10/11/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 18:36

Juntada de informação

21/10/2021, 12:13

Expedição de Carta precatória.

19/10/2021, 15:16

Juntada de consulta

08/09/2021, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:30

Juntada de certidão

19/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:27

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:03

Juntada de manifestação

25/06/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de HILTON PARANHOS ALVES em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:35

Decorrido prazo de VALDIR MARTINS CASTANHA em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:35

Decorrido prazo de GEILSON UBIALI em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:34

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:34

Decorrido prazo de SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.

02/03/2021, 12:34

Publicado Intimação em 02/02/2021.

02/03/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 05:29

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA, HILTON PARANHOS ALVES, SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA NETO, GEILSON UBIALI, SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA, VALDIR MARTINS CASTANHA Advogado do(a) REU: JULIANA DE SOUSA ANDRADE - MT16875/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Não há necessidade de chamar o feito à ordem. Conquanto o IBAMA tenha informado o levantamento de bens da ré AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A., a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela é cristalina no sentido de determinar a indisponibilidade dos bens dos réus HILTON PARANHOS ALVES, SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA NETO, GEILSON UBIALI, SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA, e VALDIR MARTINS CASTANHA. Não há, pois, nada a prover quanto ao pedido feito por AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A., porquanto não existe comando judicial no sentido apontado tampouco foi efetivada medida constritiva em desfavor da referida demandada. Cumpram-se as determinações restantes da decisão de ID 177262882. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( X )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000548-25.2019.4.01.3606 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2021, 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:34

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 11:32

Conclusos para despacho

28/08/2020, 15:31

Juntada de Informação.

22/06/2020, 18:54

Juntada de petição intercorrente

18/05/2020, 09:57

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2020, 15:37

Juntada de Petição (outras)

01/04/2020, 16:26

Conclusos para decisão

17/02/2020, 11:41

Juntada de Petição intercorrente

21/01/2020, 11:07

Juntada de Parecer

15/01/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 13:40

Conclusos para despacho

10/01/2020, 13:15

Restituídos os autos à Secretaria

10/01/2020, 13:09

Conclusos para decisão

06/12/2019, 18:25

Juntada de Informação de Prevenção.

04/12/2019, 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

04/12/2019, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 17:56

Decisão

•08/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

•18/06/2025, 15:42

Sentença Tipo A

•07/05/2025, 18:22

Ato ordinatório

•21/02/2025, 12:50

Despacho

•19/02/2025, 20:30

Decisão

•19/10/2024, 09:07

Decisão

•18/03/2024, 15:36

Documento Comprobatório

•20/11/2023, 19:33

Ato ordinatório

•10/02/2023, 17:03

Decisão

•19/10/2022, 18:33

Decisão

•02/07/2022, 00:45

Documentos Diversos

•30/06/2022, 16:47

Decisão

•07/03/2022, 14:31

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•04/11/2025, 18:09

Ato ordinatório

•09/09/2025, 17:53

Decisão

•08/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

•18/06/2025, 15:42

Sentença Tipo A

•07/05/2025, 18:22

Ato ordinatório

•21/02/2025, 12:50

Despacho

•19/02/2025, 20:30

Decisão

•19/10/2024, 09:07

Decisão

•18/03/2024, 15:36

Documento Comprobatório

•20/11/2023, 19:33

Ato ordinatório

•10/02/2023, 17:03

Decisão

•19/10/2022, 18:33

Decisão

•02/07/2022, 00:45

Documentos Diversos

•30/06/2022, 16:47

Decisão

•07/03/2022, 14:31

Ato ordinatório

•16/02/2022, 17:33

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:06

Ato ordinatório

•10/11/2021, 18:36

Despacho

•12/08/2021, 21:27

Despacho

•27/01/2021, 14:34

Despacho

•10/01/2020, 13:40