Execução Fiscal 0033351-35.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2006

Valor da Causa

R$ 13.213,26

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

AGROPEC S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS TEIXEIRA REIS

CPF·Representa: Réu

AMANAJOS PESSOA DA COSTA

OAB/MG 43636·CPF·Representa: Réu

PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA

OAB/MG 35431·CPF·Representa: Réu

ANAHI PESSOA DA COSTA

OAB/MG 58743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:45

Juntada de manifestação

20/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/02/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 13:42

Desentranhado o documento

23/02/2022, 12:32

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de AGROPEC S/A em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 05:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 20:41

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:45

Juntada de manifestação

20/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 13:44

23/02/2022, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/02/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 13:42

Desentranhado o documento

23/02/2022, 12:32

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de AGROPEC S/A em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 05:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 20:41

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 19:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

21/11/2019, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

21/11/2019, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2019, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 18:20

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2019, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2019, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2019, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 18:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/04/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2019, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL À SUBSEÇÃO DE JANAÚBA/MG

08/03/2019, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/12/2018, 20:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2018, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU

11/11/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2016, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS AGU

11/03/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/03/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU

15/05/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2015, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2015, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2015, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 11:48

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2014, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2014, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 12:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2013, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2012, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET

11/12/2012, 14:46

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/12/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2012, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA.

29/02/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2011, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2011, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/06/2011, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2011, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2011, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2010, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2010, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 14:36

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTUR

09/04/2010, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2010, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 20:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2010, 20:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/11/2009, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/11/2009, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/11/2009, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/10/2009, 17:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/10/2009, 16:53

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

17/08/2009, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2009, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2009, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/07/2009, 20:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2009, 20:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/07/2009, 20:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2009, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2009, 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/03/2009, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2009, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - por 90 dias.

08/09/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2008, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/08/2008, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2008, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2008, 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0390/2008

20/06/2008, 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2008, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2008, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

25/03/2008, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2007, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2007, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2007, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/08/2007, 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2007, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2007, 18:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2007, 13:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2007, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2007, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inicial deferida

16/04/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2006, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2006, 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/10/2006, 13:27

INICIAL AUTUADA

27/10/2006, 13:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/10/2006, 11:18