Execução Fiscal 0043989-78.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0043989-78.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043989-78.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSNILO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - MG26664, MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA - MG52383 e LARISSA MONTEIRO MAIA - MG169063 DECISÃO ID 441116391 - Peticiona a exequente no ID 441116391, requerendo a intimação do arrematante para comprovar o pagamento das parcelas vencidas relativas à arrematação dos veículos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e constrição do imóvel dado em garantia. Requer, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da executada com a finalidade da saldar o débito remanescente, bem como seja certificada se a empresa encontra-se em regular funcionamento tendo em vista que o registro da empresa na JUCEMG fora cancelado. Por seu turno, o arrematante manifesta-se no ID 474543900, informando estar colacionando aos autos todas as guias de pagamento referentes à arrematação, requerendo na oportunidade a entrega do veículo placa GKO 1472 ou a devolução dos valores pagos quanto ao bem. Aduz, ainda, haver restrições judiciais, débitos e multas junto ao DETRAN/MG recaindo sobre os veículos arrematados, razão pela qual, inviabilizada a transferência destes para o arrematante. Tendo em vista os diversos requerimentos formulados e visando evitar tumulto processual, cumpram-se as seguintes determinações: 01) Intime-se a executada, na pessoa de sua representante legal e depositária OLGA MARIA ALVES ASSIS, por mandado, a ser cumprido na Av. Professor Mozart Dolabella, 61 - Minas Brasil, Belo Horizonte/MG, para que proceda à indicação do endereço completo de localização do veículo/caminhão MB 1113, placa GKO 1472 não entregue ao arrematante pela depositária, conforme certidão e auto de arrematação de fls. 199/200, ID 433438434 que deverão seguir por cópia, juntamente com esta decisão. Deverá constar do mandado a advertência quanto ao arbitramento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução para o caso de a depositária não entregar o veículo arrematado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação, nos termos do disposto no artigo 774, IV, parágrafo único, do CPC, sem embargo de outras sanções cíveis penais; 02) Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado/carta precatória para fins de remoção/entrega do veículo, intimando-se a depositária OLGA MARIA ALVES ASSIS e o arrematante ALEXANDRE DUARTE MOREIRA pelo meio mais expedito para viabilizar a entrega e remoção do bem, observando-se a advertência contida no item 01; 03) Expeça-se ofício ao DETRAN/MG com a determinação de que, em decorrência da arrematação dos veículos placa GKO 0982, GTJ 8269, GKG 4037, ocorrida nestes autos em leilão realizado em 20/11/2018, os ônus anteriores à arrematação porventura incidentes sobre os bens, deverão ser dele desvinculados e não poderão constituir óbice à transferência da propriedade para o arrematante, devendo ser expressamente ressalvado que: tais débitos não deverão ser baixados e/ou cancelados e poderão ser exigidos do responsável (antigo proprietário); eventuais taxas devidas pelo ato de transferência e todos os ônus posteriores a 20/11/2018 são de responsabilidade da arrematante. O ofício deverá ser instruído com cópias desta decisão e do auto de arrematação; 04) Considerando as alegações do arrematante de que persistem impedimentos judiciais nos veículos arrematados e tendo em vista a expedição do ofício solicitando a liberação dos impedimentos judiciais, requisitem-se informações junto ao sistema RENAJUD com vistas à averiguação de persistência dos impedimentos judiciais; 05) Intime-se a exequente para ciência das guias juntadas aos autos pelo arrematante, requerendo o que for de direito ao prosseguimento do feito. BELO HORIZONTE, (data da assinatura). Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal - 25ª Vara/SJMG

15/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntado(a)

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Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

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