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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TRF14° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 5ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

RAIZEN ENERGIA S.A

Reu

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Petição - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 22537 - Data: 02/03/2026, às 15:22:32, via Web Service MNI 2.2.2.

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/02/2026.

Conclusos ao(à) Relator(a)

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o advogado HAMILTON DIAS DE SOUZA como representante processual da parte recorrida.

Petição - Manifestação - Petição: 29037 Data: 10/03/2025, às 17:17:08

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Conclusos ao(à) Relator(a)

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 125753/2024

Petição - Juntada de documentos - Petição: 125776 Data: 01/10/2024, às 23:24:14

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 125753 Data: 01/10/2024, às 20:55:28

Conclusos ao(à) Relator(a)

Petição - Manifestação - Petição: 116510 Data: 16/09/2024, às 07:52:42

Petição - Manifestação - Petição: 116087 Data: 13/09/2024, às 16:44:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

Petição - Contraminuta - Petição: 40441 Data: 30/05/2022, às 16:27:37

Todas as movimentações(50)

legal