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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP em 15/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 09/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(41)

legal