Execução Fiscal 0004934-87.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2011

Valor da Causa

R$ 31.926,38

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VANESSA PAULA PAGOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:31

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/07/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:13

Decorrido prazo de CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de VANESSA PAULA PAGOTTO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 06:24

Juntada de manifestação

11/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 10:30

Juntada de certidão de processo migrado

31/01/2021, 08:13

Juntada de volume

31/01/2021, 08:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2021, 10:13

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:31

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/07/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:13

Decorrido prazo de CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•30/07/2021, 16:13

20/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de VANESSA PAULA PAGOTTO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 06:24

Juntada de manifestação

11/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 10:30

Juntada de certidão de processo migrado

31/01/2021, 08:13

Juntada de volume

31/01/2021, 08:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2021, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2021, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2021, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2020, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2020, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2020, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2019, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2018, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

17/07/2018, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA INT DE FLS. 63V

17/07/2018, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2018, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - NOTFICADO OFCAL DE JUSTIÇA

10/08/2017, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2017, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/02/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/09/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2016, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2016, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2016, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2016, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2016, 12:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2015, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2014, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2014, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2014, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2013, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/06/2013, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2013, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2013, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2012, 15:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

19/09/2012, 15:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/08/2012, 10:22

CITACAO: ORDENADA

07/08/2012, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2012, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2012, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2012, 15:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/09/2011, 16:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/08/2011, 14:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2011, 13:51

CITACAO: ORDENADA

30/05/2011, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se.

30/05/2011, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2011, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2011, 19:24