Execução Fiscal 0004934-87.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2011
Valor da Causa
R$ 31.926,38
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 23:31
Baixa Definitiva
30/08/2022, 23:31
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
CNPJ
08.***.***.0001-02
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Reu
VANESSA PAULA PAGOTTO
CPF
008.***.***-83
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2021, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021, 16:13
Decorrido prazo de CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:57
Decorrido prazo de VANESSA PAULA PAGOTTO em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 06:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021, 06:24
Juntada de manifestação
11/02/2021, 10:48
Expedição de Outros documentos.
31/01/2021, 10:30
Expedição de Outros documentos.
31/01/2021, 10:30
Juntada de certidão de processo migrado
31/01/2021, 08:13
Juntada de volume
31/01/2021, 08:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2021, 10:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2021, 10:13
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 23:31
Baixa Definitiva
30/08/2022, 23:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2021, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021, 16:13
Decorrido prazo de CRT - COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:57
Decorrido prazo de VANESSA PAULA PAGOTTO em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 06:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021, 06:24
Juntada de manifestação
11/02/2021, 10:48
Expedição de Outros documentos.
31/01/2021, 10:30
Expedição de Outros documentos.
31/01/2021, 10:30
Juntada de certidão de processo migrado
31/01/2021, 08:13
Juntada de volume
31/01/2021, 08:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2021, 10:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2021, 10:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2021, 10:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2021, 10:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2020, 10:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
11/03/2020, 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2020, 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019, 15:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2019, 09:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2019, 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2019, 14:22
CONCLUSOS PARA DECISAO
07/03/2019, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019, 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019, 13:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2018, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2018, 15:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq
17/07/2018, 15:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA INT DE FLS. 63V
17/07/2018, 15:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2018, 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017, 16:51
DILIGENCIA CUMPRIDA - NOTFICADO OFCAL DE JUSTIÇA
10/08/2017, 09:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2017, 09:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/2017, 08:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2017, 12:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2017, 15:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/09/2016, 12:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2016, 12:53
DILIGENCIA CUMPRIDA
19/09/2016, 12:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2016, 16:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/07/2016, 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016, 15:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2016, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2016, 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016, 12:57
DILIGENCIA CUMPRIDA
19/02/2016, 12:57
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2015, 12:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2015, 12:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2015, 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2015, 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2015, 13:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2015, 09:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2015, 10:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015, 10:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2015, 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2014, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2014, 07:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2014, 12:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2014, 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2014, 15:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2014, 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014, 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2014, 14:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2014, 09:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/01/2014, 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2014, 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013
25/10/2013, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013
25/10/2013, 07:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2013, 17:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
03/06/2013, 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2013, 15:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2013, 08:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
12/04/2013, 08:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2013, 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2013, 09:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2013, 13:22
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/03/2013, 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2013, 16:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2013, 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013, 14:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2013, 10:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2012, 17:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2012, 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2012, 15:55
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR
19/09/2012, 15:08
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/08/2012, 10:22
CITACAO: ORDENADA
07/08/2012, 10:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2012, 10:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/07/2012, 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2012, 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2012, 12:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2012, 10:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL FAZENDA NACIONAL
20/04/2012, 10:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2012, 15:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2012, 15:05
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/09/2011, 16:09
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/08/2011, 14:24
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/05/2011, 13:51
CITACAO: ORDENADA
30/05/2011, 13:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se.
30/05/2011, 13:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2011, 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2011, 13:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2011, 17:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/05/2011, 19:24
Documentos
Despacho
•
30/07/2021, 16:13